O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a publicação da Portaria SES n° 743 de 24 de setembro de 2020, que alterou a Portaria SES n° 257, de 2020, revogando seu art. 16 e limitando a ocupação de shoppings conforme Grau de Classificação de Risco;
DECRETA:
Art. 1° Altera o caput e revoga alínea “a” do inciso II do art. 1° do Decreto n° 21.991, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°
(…)
II – Os shoppings centers poderão funcionar todos os dias, com observância das normas da Portaria SES n° 257, de 2020, e suas alterações, e das seguintes medidas adicionais:
a) (Revogada)
(…)”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de setembro de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil
CARLOS ALBERTO JUSTO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde