DECRETO N° 22.110, DE 17 DE JULHO DE 2017

DOE de 17/07/2017

Altera dispositivos do Decreto n° 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° Passam a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do § 1°-A e o caput do § 2°, ambos do artigo 2°-A, do Decreto n° 11.140, de 21 de julho de 2004:

“Art. 2°-A …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………

§ 1°-A………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………

II – ter realizado operações de exportação nos últimos 2 (dois) meses mediante apresentação dos comprovantes extraídos dos sistemas de controle de exportação da Receita Federal do Brasil.

…………………………………………………………………………………………………

§ 2° A Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual – GEFIS verifi cará a adequação aos percentuais previstos no caput com base nas informações declaradas nos 12 (doze) meses anteriores à análise, por meio das Guias de Informação e Apuração do ICMS Mensal – GIAM, sistema Fronteira, SISCOMEX e Escrituração Fiscal Digital – EFD de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, emitindo parecer conclusivo acerca da admissibilidade da dispensa da cobrança do imposto na forma deste Decreto, e:

………………………………………………………………………………………..”(NR);

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2017, 129° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual – Substituto