DECRETO N° 22.651 / 2024 – Munícipio de Porto Alegre

DECRETO N° 22.651, DE 03 DE MAIO DE 2024

(DOM de 03.05.2024)

Altera o caput do art. 44, o caput do art. 66 e os subitens 7.02, 7.05, 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 do Anexo VI e revoga o parágrafo único do art. 44, a al. c do inc. I do § 1° do art. 53, os incs. I e II e o parágrafo único do art. 66, a al. b do inc. I do art. 78, os arts. 81 a 84 e a subseção XII da Seção III no Capítulo IV do Título I, todos do Decreto n° 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar n° 7, de 1973, para regulamentar a Lei Complementar n° 995, de 11 de dezembro de 2023 e a Lei Complementar n° 998, de 21 de dezembro de 2023, que reduziu alíquotas do ISS, dispôs sobre a base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01 e sobre a revogação da receita presumida como base de cálculo na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 44 do Decreto n° 15.416, de 20 de dezembro de 2006, conforme segue:

“Art. 44. Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa, a responsabilidade do substituto tributário corresponderá ao imposto devido, calculado sobre o montante da receita bruta deduzido do valor das subempreitadas já pagas e dos materiais, nos termos da legislação municipal.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Fica alterado o caput do art. 66 do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 66 Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista anexa, a base de cálculo será a receita bruta de todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território deste Município.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3° Ficam alterados os subitens 7.02 e 7.05, 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 do Anexo VI do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme o Anexo I deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor em 1° de junho de 2024.

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo o art. 4° que entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 15.416, de 2006:

I – o parágrafo único do art. 44;

II – a al. c do inc. I do § 1° do art. 53;

III – os incs. I e II e o parágrafo único do art. 66;

IV – a al. b do inc. I do art. 78;

V – os arts. 81 a 84; e

VI – a subseção “XII – Da Receita Presumida”, da seção “III – Da Base de Cálculo”, no capítulo “IV – DO CÁLCULO DO IMPOSTO”, do título “II – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL”.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de maio de 2024.

SEBASTIÃO MELO,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

ROBERTO SILVA DA ROCHA,
Procurador-Geral do Município.

ANEXO I

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……………………………………………………………………………………………………………………………………..

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………………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)