DECRETO N° 23.129, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 22/08/2018

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 169ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

I – o inciso I da Nota 23 do item 46 da parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a contar de 25 de julho de 2018)

“46…………………………………………………………………………………………………

Nota 23. …………………………………………………………………………………………

I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

……………………………………………………………………………………………” (NR);

II – a Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a partir de 1° de outubro de 2018)

“§ 46. …………………………………………………………………………………………….

Nota 10. Qualquer um dos laudos citados nas Notas 6 e 8, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS.

……………………………………………………………………………………………” (NR).

III – a alínea ‘b’ do inciso III da Nota 26 do item 46 da parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a contar de 25 de julho de 2018)

“46…………………………………………………………………………………………………

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Delegacia Regional da Receita Estadual.

……………………………………………………………………………………………” (NR);

IV – o título da Seção IV do Capítulo IV do Título III do RICMS/RO:

“SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO” (NR);

V – o artigo 130 do RICMS/RO:

“Art. 130. O contribuinte que tiver sua inscrição no CAD/ICMS/RO suspensa será considerado como não inscrito e sujeito a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em seu poder, assim como às penalidades previstas em lei.” (NR);

VI – o parágrafo único do artigo 5° do Anexo VII:

“Art. 7° ………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Em relação às operações com veículos não sujeitos ao regime de substituição tributária, aplicar-se-ão:

I – para veículos automotores e motocicletas novos, o disposto nos incisos I, alínea “a”, II, alínea “a” ou III, alínea “a”; e

II – para veículos usados, a redução de base de cálculo prevista no item 5 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO.”

VII – o § 9° do artigo 56 do Anexo XIII:

“Art. 56. ………………………………………………………………………………………….

§ 9° Fica dispensada a apresentação dos livros previstos no caput para aposição de visto previsto no artigo 64 do Convênio SINIEF S/N. de 15 de dezembro de 1970, exceto o RUDFTO, devendo, porém, apresentar referidos livros quando requisitados pelo Fisco, no prazo que for estipulado.” (NR).

Art. 2° Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

I – o inciso IV ao § 3° do artigo 2° do Anexo IX:

“Art. 2° ………………………………………………………………………………………….

§ 3° ………………………………………………………………………………………………

IV – objetos de parcelamentos oriundos de programas de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.”

II – o § 7° ao artigo 5° do Anexo XI:

“Art. 5° ………………………………………………………………………………………….

§ 7° O cônjuge ou companheiro do produtor rural, poderá requerer inscrição no CAD/ICMS-RO sobre o mesmo imóvel, não se aplicando as disposições constantes no § 4°”

III – o inciso V ao artigo 7° do Anexo XI:

“Art. 7° ………………………………………………………………………………………….

V – cópia reprográfica da certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável, na hipótese do § 7° do artigo 5°”

IV – o inciso X ao artigo 132:

“Art. 132. ………………………………………………………………………………………..

X – quando o microempreendedor individual adquirir mercadorias em valores que excedam no mesmo exercício a 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta prevista no §1° do artigo 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

…………………………………………………………………………………………………….”

V – os itens 19.0 e 19.1 à Tabela XVII – Produtos Alimentícios constante da Parte 2 no Anexo VI:

“

”

Art. 3° Ficam convalidados os procedimentos adotados nos processos de parcelamentos oriundos de programas de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – em relação aos incisos I, II e III do artigo 1°, a partir da data de entrada em vigor do Convênio ICMS neles indicados;

II – em relação ao inciso IV do artigo 2°, a contar de 1° de maio de 2018;

III – na data da publicação, no que tange ao inciso VI do artigo 1° e ao inciso V do artigo 2°, aplicando-se às operações novas e aos processos de contestação novos e aos pendentes de decisão; e

IV – na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário de Estado de Finanças