DECRETO N° 23.306, DE 22 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 23/03/2013)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 18, I e XIV e 44, caput, todos da Lei Estadual n.° 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1°  O art. 425-B, caput, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos III e IV:

“Art. 425-B  ……………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

III – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo; e

IV – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observado o disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo.

……………………………………………………………………………………”. (NR)

Art. 2°  O art. 425-B do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3°, 4° e 5°:

“Art. 425-B.  …………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………….

§ 3°  A NF-e será identificada pelo modelo 55.

§ 4°  Na hipótese de ser autorizada a emissão da NF-e para acobertar venda presencial no varejo a consumidor final, em substituição aos documentos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, a NF-e será identificada pelo modelo 65.

§ 5°  Serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação os procedimentos para emissão da NF-e identificada pelo modelo 65, bem como os contribuintes autorizados à sua emissão”. (NR)

Art. 3°  O art. 425-H, § 11, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

“Art. 425-H.  …………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 11  ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

XV – manifestação do Fisco: registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.

…………………………………………………………………………………..”. (NR)

Art. 4°  O art. 425-H do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 18:

“Art. 425-H.  …………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 18.  O registro de eventos referido no § 17 deste artigo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

”. (NR)

Art. 5°  O art. 425-N, § 6°, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 425-N.  …………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 6°  A partir de 1.° de março de 2013, na hipótese dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SET as NF-e geradas em contingência.

……………………………………………………………………………………”. (NR)

Art. 6°  O Anexo 04 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°  Fica revogado o parágrafo único do art. 425-O do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de março de 2013, 192° da Independência e 125° da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da Silva

ANEXO ÚNICO