DECRETO N° 23.437, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e com fundamento no artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso Ida Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Ficam relacionados no Anexo Único deste Decreto os atos normativos não vigentes no dia 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131° da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: RONDÔNIA
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	LEI COMPLEMENTAR	231	INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS, NO ESTADO DE RONDÔNIA		25/04/2000	02/05/2000	27/04/2007	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3429 EM 22/11/2006. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 27/04/2007
2	LEI	223	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	CAPÍTULO XIII DA LEI 223/89	27/01/1989	01/03/1989	30/12/1996	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. REVOGADA PELA LEI 688/96
3	LEI	453	ALTERA, REVIGORA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 223/89	ARTIGO 3º	30/12/1992	30/12/1992	30/12/1996	CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ICMS E DOS DECORRENTES DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. REVOGADA PELA LEI 688/96
4	LEI	453	ALTERA, REVIGORA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 223/89	ARTIGO 4º	30/12/1992	30/12/1992	30/12/1996	AUTORIZAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO, ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO, A DECLARAR A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. REVOGADA PELA LEI 688/96
5	LEI	641	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47 DA LEI 223/89	ARTIGO 1º	29/12/1995	29/12/1995	30/12/1996	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO. REVOGADA PELA LEI 688/96
6	LEI	518	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA		13/10/1993	13/10/1993	12/10/1993	PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
7	LEI	539	PRORROGA O PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI 518/93	ARTIGO 1°	28/12/1993	28/12/1993	10/01/1994	PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
8	LEI	579	DISPÕE SOBRE A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM		06/07/1994	06/07/1994	09/08/1995	CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, DE DIFERIMENTO DO ICMS E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS SUPERIOR AO PERMITIDO EM CONVÊNIO, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. REVOGADA PELA LEI 614/95
9	LEI	614	DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM		09/08/1995	09/08/1995	30/12/1996	CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, DE DIFERIMENTO DO ICMS, DISPENSA DO ICMS DIFERIDO E AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. REVOGADA PELA LEI 688/96
10	LEI	641	ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 614/95	ARTIGO 2º	29/12/1995	29/12/1995	30/12/1996	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO. REVOGADA PELA LEI 688/96
11	LEI	641	ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 614/95	ARTIGO 3º	29/12/1995	29/12/1995	30/12/1996	CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. REVOGADA PELA LEI 688/96
12	LEI	658	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS, COMO TAMBÉM A REDUZIR A ALÍQUOTA DE JUROS E MULTAS SOBRE AQUELES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO		11/06/1996	11/06/1996	30/12/1996
13	LEI	789	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ENCONTRO DE CONTAS PARA O CONTRIBUINTE DEVEDOR/CREDOR DO TESOURO ESTADUAL		10/11/1998	10/11/1998	01/09/2000	REVOGADA PELA LEI 906/00
14	LEI	893	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ICM E ICMS		25/04/2000	25/04/2000	25/10/2000
15	LEI	906	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ENCONTRO DE CONTAS PARA O CONTRIBUINTE DEVEDOR/CREDOR DO TESOURO ESTADUAL		01/09/2000 01/09/2000	25/10/2000
16	LEI	914	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO GOVERNO DO ESTADO A INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI 222/89, E ISENTA DE TAXA, POR TEMPO DETERMINADO	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º	19/07/2000	19/07/2000	22/10/2000	ANISTIA DE MULTA APLICADA POR FALTA DE INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
17	LEI	2386	CONCEDE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADO A EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE ESPECIFICA		29/12/2010	29/12/2010	02/06/2014	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA NA ADI 0009455-83.2012.8.22.0000 EM 19/05/2014. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 02/06/2014
18	LEI	2538	DISPENSA A COBRANÇA DOS DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ITEM 74 DO ANEXO I TABELA I DO RICMS/RO, DECLARADO NULO PELO DECRETO N. 15.858/11.		11/08/2011	01/01/2008	04/03/2013	DISPENSA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA NA ADI 0009432-74.2011.822.00000 EM 18/02/2013. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 04/03/2013
19	DECRETO	9076	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS RELATIVAS AO ICM E ICMS, AUTORIZADO PELA LEI 893/00		28/04/2000	28/04/2000	25/10/2000
20	DECRETO	9114	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 9076/00	ARTIGO 1º	14/06/2000	14/06/2000	25/10/2000
21	DECRETO	9188	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR FALTA DE INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO, AUTORIZADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI 914/00		26/08/2000	26/08/2000	22/10/2000
22	DECRETO	9259	CONCEDE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL PARA O CASO QUE ESPECIFICA	ARTIGO 2º	07/11/2000	01/11/2000	30/11/2000	DISPENSA DA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAMENTO, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
23	DECRETO	9424	ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 53 DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	30/03/2001	01/04/2001	01/02/2017	PAGAMENTO DO ICMS NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. ALTERADO PELO DECRETO 21503/16 24 DECRETO 9424 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS, OBTIDO POR AQUISIÇÃO DE ECF, NO PAGAMENTO DE IMPOSTO APURADO NO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE DOS PRODUTOS ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO 3º 30/03/2001 01/04/2001
25	DECRETO	9717	PRORROGA O VENCIMENTO DO “DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA” PREVISTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO 8945/99, RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2001	ARTIGO 1º	09/11/2001	15/10/2001	31/10/2001
26	DECRETO	10053	ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 53 DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	16/08/2002	01/08/2002	01/02/2003	PAGAMENTO DO ICMS NO DÉCIMO QUINTO DIA DO 4º (QUARTO) MÊS SUBSEQÜENTE ÀQUELE EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. ALTERADO PELO DECRETO 10362/03
27	DECRETO	10304	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS QUE ESPECIFICA		31/12/2002	01/04/2004	01/04/2004	O TERMO INICIAL (A PRODUÇÃO DOS EFEITOS) FOI ALTERADO PELOS DECRETOS 10405/03, 10434/03, 10479/03, 10566/03, 10840/03. REVOGADO PELO DECRETO 10960/04
28	DECRETO	10405	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS QUE ESPECIFICA	ARTIGO 2º	10/03/2003	01/03/2003	01/04/2003	PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DOS EFEITOS DO DECRETO 10304/02, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
29	DECRETO	10434	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS QUE ESPECIFICA	ARTIGO 2º	27/03/2003	01/04/2003	01/05/2003	PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DOS EFEITOS DO DECRETO 10304/02, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
30	DECRETO	10479	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS QUE ESPECIFICA	ARTIGO 2º	05/05/2003	01/05/2003	01/07/2003	PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DOS EFEITOS DO DECRETO 10304/02, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
31	DECRETO	10566	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS QUE ESPECIFICA	ARTIGO 2º	09/07/2003	01/07/2003	01/01/2004	PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DOS EFEITOS DO DECRETO 10304/02, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
32	DECRETO	10840	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS QUE ESPECIFICA	ARTIGO 9º	29/12/2003	01/01/2004	01/04/2004	PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DOS EFEITOS DO DECRETO 10304/02, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
33	DECRETO	10540	INSTITUI A COBRANÇA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM “CAFÉ TORRADO E/OU MOÍDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º	13/06/2003	13/06/2003	29/08/2003	NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA MORÁTORIA EM PARCELAMENTO, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
34	DECRETO	10612	ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO 10540/03	ARTIGO 1º	08/08/2003	08/08/2003	29/08/2003
35	DECRETO	11778	ISENTA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, ALTERA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR CONTRIBUINTES COM PENDÊNCIAS NA ENTREGA DE GIAM, ALTERA O BENEFÍCIO FISCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 6º	02/09/2005	01/01/2003	31/12/2005	POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
36	DECRETO	11909	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO 6º DO DECRETO 11778/05	ARTIGO 6º	14/12/2005	02/09/2005	31/12/2005
37	DECRETO	11886	ESTENDE O BENEFÍCIO FISCAL QUE ESPECIFICA		25/11/2005	25/11/2005	31/12/2005	EXTENSÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE IMAGENS (TELEVISÃO) DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
38	DECRETO	11929	PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO 11886/05	ARTIGO 5º	22/12/2005	01/12/2005	31/12/2005
39	DECRETO	12920	PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DO ICMS A VENCER NO PERÍODO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA		15/06/2007	09/06/2007	30/07/2007
40	DECRETO	12992	PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DO ICMS A VENCER NO PERÍODO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA		18/07/2007	13/07/2007	31/08/2007
41	DECRETO	13057	CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANISTIA DE MULTAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA		09/08/2007	09/08/2007	31/07/2007	CONCESSÃO, ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2007, DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇADO OU NÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, E DE ANISTIA DAS MULTAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
42	DECRETO	13079	PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DO ICMS A VENCER NO PERÍODO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA		22/08/2007	22/08/2007	31/08/2007
43	DECRETO	13359	ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO 13079/07	ARTIGO 1º	28/12/2007	22/08/2007	31/08/2007
44	DECRETO	14170	ALTERA O PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO FISCAL	ARTIGO 1º	31/03/2009	31/03/2009	31/03/2009	ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA PROTOCOLAR PEDIDO DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
45	DECRETO	14860	ALTERA O PRAZO PARA REQUERER BENEFÍCIO FISCAL	ARTIGO 1º	20/01/2010	20/01/2010	19/02/2010	ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA PROTOCOLAR PEDIDO DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
46	DECRETO	15505	ALTERA O PRAZO PARA REQUERER BENEFÍCIO FISCAL	ARTIGO 1º	12/11/2010	12/11/2010	29/11/2010	ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA PROTOCOLAR PEDIDO DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
47	DECRETO	16341	PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS	ARTIGO 1º	21/11/2011	28/11/2011	28/11/2011	PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
48	DECRETO	18706	PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO ICMS, VENCIDOS NOS PERÍODOS E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA	ARTIGO 1º	20/03/2014	01/02/2014	30/06/2014	PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
49	DECRETO	8562	ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 55 DO RICMS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		27/12/1998	27/12/1998	15/07/1999	POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE DILAÇÃO DE PRAZO EM VIGOR, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
50	DECRETO	8669	DISPÕE SOBRE ENCONTRO DE CONTAS PARA O CONTRIBUINTE DEVEDOR/CREDOR DO TESOURO ESTADUAL NA FORMA DA LEI 789/98		26/03/1999	26/03/1999	01/09/2000
51	DECRETO	8781	REDUZ, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, A ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESPECIFICA	ARTIGO 1º	01/07/1999	01/07/1999	31/12/1999
52	DECRETO	8781	REDUZ, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, A ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESPECIFICA	ARTIGO 1º	01/07/1999	01/07/1999	31/12/1999
53	DECRETO	10663	ACRESCENTA O ITEM 74 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	26/09/2003	26/09/2003	26/09/2003	ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
54	DECRETO	11778	ALTERA O ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	29/08/2005	01/09/2005	26/09/2003
55	DECRETO	12393	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO	ARTIGOS 1º E 2º	22/08/2006	20/09/2006	26/09/2003
56	DECRETO	13850	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO	ARTIGOS 1º E 2º	03/10/2008	03/10/2008	26/09/2003
57	DECRETO	15102	ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	13/05/2010	13/05/2010	26/09/2003
58	DECRETO	15390	ALTERA O ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	09/09/2010	20/07/2010	26/09/2003
59	DECRETO	8943	ACRESCENTA O ITEM 13 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	31/12/1999	01/01/2000	29/02/2000	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
60	DECRETO	10667	ACRESCENTA O ITEM 17 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	29/09/2003	01/01/2004	01/08/2005	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
61	DECRETO	11074	ACRESCENTA O ITEM 21 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	15/06/2004	15/06/2004	16/05/2007	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
62	DECRETO	11441	ALTERA O ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	23/12/2004	27/12/2004	16/05/2007
63	DECRETO	11546	ALTERA O ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	30/03/2005	01/04/2005	16/05/2007
64	DECRETO	12504	ALTERA O ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	01/11/2006	01/11/2006	16/05/2007
65	DECRETO	11707	ACRESCENTA O ITEM 26 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	21/07/2005	01/08/2005	04/10/2016	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
66	DECRETO	12141	ALTERA O ITEM 26 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	27/04/2006	01/05/2006	04/10/2016
67	DECRETO	11707	ACRESCENTA O ITEM 27 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	21/07/2005	01/08/2005	01/08/2005	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
68	DECRETO	15692	ACRESCENTA O ITEM 40 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	11/02/2011	11/02/2011	08/03/2016	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
69	DECRETO	16083	ALTERA O ITEM 40 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	28/07/2011	28/07/2011	15/09/2015
70	DECRETO	8952	ACRESCENTA O ITEM 13 À TABELA II DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	18/01/2000	01/01/2000	30/06/2002	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
71	DECRETO	9014	ACRESCENTA O ITEM 14 À TABELA II DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	29/02/2000	29/02/2000	30/09/2003	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
72	DECRETO	9062	ACRESCENTA O ITEM 15 À TABELA II DO ANEXO II DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	14/04/2000	14/04/2000	26/09/2003	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
73	DECRETO	8321	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 13 DO ANEXO III DO RICMS/RO	06/05/1998	06/05/1998	26/05/2009	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
74	DECRETO	8321	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 15 DO ANEXO III DO RICMS/RO	06/05/1998	06/05/1998	23/12/2014	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
75	DECRETO	8321	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 17 DO ANEXO III DO RICMS/RO	06/05/1998	06/05/1998	19/07/1999	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
76	DECRETO	10612	ACRESCENTA O ITEM 23 AO ANEXO III DO RICMS/RO	ARTIGO 3º	08/08/2003	08/08/2003	09/02/2004	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
77	DECRETO	10667-A	ACRESCENTA O ITEM 24 AO ANEXO III DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	30/09/2003	30/09/2003	27/12/2004	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
78	DECRETO	8899	ACRESCENTA O ITEM 7 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	29/10/1999	29/10/1999	01/01/2001	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
79	DECRETO	9062	ACRESCENTA O ITEM 8 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	17/04/2000	17/04/2000	01/01/2005	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
80	DECRETO	10663	ACRESCENTA O ITEM 11 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	26/09/2003	26/09/2003	01/08/2005	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
81	DECRETO	10667-A	ACRESCENTA O ITEM 12 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	30/09/2003	30/09/2003	27/12/2004	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
82	DECRETO	10668-A	ACRESCENTA O ITEM 13 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	30/09/2003	30/09/2003	01/08/2005	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
83	DECRETO	8642	ACRESCENTA O ITEM 4 À TABELA II DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	19/02/1999	19/02/1999	01/01/2001	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
84	DECRETO	8814	ALTERA O ITEM 4 DA TABELA II DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	19/08/1999	01/08/1999	01/01/2001
85	DECRETO	9164	ALTERA O ITEM 4 DA TABELA II DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 1º	31/07/2000	01/07/2000	01/01/2001
86	DECRETO	9272	ACRESCENTA O ITEM 5 À TABELA II DO ANEXO IV DO RICMS/RO	ARTIGO 3º	28/11/2000	01/11/2000	30/11/2000	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
87	DECRETO	8321	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 781	06/05/1998	06/05/1998	20/12/2013	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
88	DECRETO	10627	ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 781 DO RICMS/RO	ARTIGO 2º	26/08/2003	26/08/2003	20/12/2013
89	RESOLUÇÃO	006/00/GAB/CRE	ESTABELECE DATA DE INÍCIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	ARTIGO 7º	19/09/2000	19/09/2000	31/10/2000	NÃO APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
90	RESOLUÇÃO	001/2005/GAB/CRE	DISCIPLINA O RECONHECIMENTO E A AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO		19/01/2005	19/01/2005	01/09/2005
91	RESOLUÇÃO	005/GAB/CRE	DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO NAS SAÍDAS DE GADO EM PÉ NO CASO EM QUE ESPECIFICA		01/07/1999	31/08/1999	03/12/1999	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
92	RESOLUÇÃO	012/GAB/CRE	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO 005/GAB/CRE	ARTIGO 1º	05/10/1999	05/10/1999	03/12/1999
93	RESOLUÇÃO	013/99/GAB/CRE	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO 005/GAB/CRE	ARTIGOS 1º E 2º	22/10/1999	22/10/1999	03/12/1999
94	RESOLUÇÃO CONJUNTA	007/99/GAB/SEFAZ/CRE	INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA, ENTRE COMERCIANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA		30/03/1999	30/03/1999	07/08/2007
95	RESOLUÇÃO CONJUNTA	004/2000/GAB/CRE/SEFAZ	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	22/01/2000	01/01/2000	15/02/2000
96	RESOLUÇÃO CONJUNTA	014/2000/GAB/CRE/SEFIN	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	28/12/2000	01/01/2001	15/02/2001
97	RESOLUÇÃO CONJUNTA	003/2001/GAB/CRE/SEFIN	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	23/02/2001	15/02/2001	31/03/2001
98	RESOLUÇÃO CONJUNTA	013/2001/GAB/CRE/SEFIN	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	07/01/2002	01/01/2002	28/02/2002
99	RESOLUÇÃO CONJUNTA	001/02/GAB/CRE/SEFIN	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	07/03/2002	01/03/2002	31/03/2002
100	RESOLUÇÃO CONJUNTA	002/02/GAB/CRE/SEFIN	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	03/04/2002	01/04/2002	31/06/2002
101	RESOLUÇÃO CONJUNTA	006/02/GAB/CRE/SEFIN	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	28/06/2002	01/07/2002	31/12/2002
102	RESOLUÇÃO CONJUNTA	012/02/GAB/CRE/SEFIN	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	23/12/2002	01/01/2003	31/03/2003
103	RESOLUÇÃO CONJUNTA	015/2003/GAB/SEFIN/CRE	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	06/01/2004	01/01/2004	31/03/2004
104	RESOLUÇÃO CONJUNTA	011/2004/GAB/SEFIN/CRE	PRORROGA A VALIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS, DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ E MADEIRA ENTRE COMERCIANTES	ARTIGO 1º	16/12/2004	01/01/2005	31/03/2005
105	RESOLUÇÃO CONJUNTA	003/06/GAB/SEFIN/CRE	REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 007/99/GAB/SEFAZ/CRE	ARTIGO 1º	01/03/2006	01/03/2006	07/08/2007
106	RESOLUÇÃO CONJUNTA	013/99/GAB/SEFAZ/CRE	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO A SER COBRADO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, ADQUIRIDOS POR CONSUMIDOR FINAL SITUADO EM TERRITÓRIO RONDONIENSE	ARTIGO 2º	18/06/1999	22/04/1999	31/12/1999	NÃO APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
107	RESOLUÇÃO CONJUNTA	015/99/GAB/SEFAZ/CRE	INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O CASO QUE ESPECIFICA	ARTIGO 12	23/07/1999	23/07/1999	31/08/1999	NÃO APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
108	RESOLUÇÃO CONJUNTA	018/99/GAB/SEFAZ/CRE	ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/99/GAB/SEFAZ/CRE	ARTIGO 1º	06/09/1999	23/07/1999	31/08/1999
109	RESOLUÇÃO CONJUNTA	020/99/GAB/SEFAZ/CRE	INSTITUI REGIME ESPECIAL RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E SEMI-REBOQUES	ARTIGO 12	24/09/1999	24/09/1999	29/10/1999	NÃO APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
110	RESOLUÇÃO CONJUNTA	021/99/GAB/SEFAZ/CRE	TRATA DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUES E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO A SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA, PILHA E BATERIA ELÉTRICAS, LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO, LÂMPADA ELÉTRICA, FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”	ARTIGO 2º	27/09/1999	27/09/1999	31/10/1999	NÃO APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
111	RESOLUÇÃO CONJUNTA	009/00/GAB/SEFIN/CRE	TRATA DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUES E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO A TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D’ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO	ARTIGO 2º	19/09/2000	19/09/2000	29/09/2000	NÃO APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
112	RESOLUÇÃO	002/2007/ CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		03/10/2007	01/09/2007	06/10/2011	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS

DECRETO N° 23.437, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a relação dos atos normativos relativos a isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.