DECRETO N° 23.438, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e com fundamento na Cláusula Nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Ficam relacionados no Anexo Único deste Decreto os atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” doinciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131° da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REINSTITUÍDOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA A CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

ITEM	ATO	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
1	LEI COMPLEMENTAR	61	DISPÕE SOBRE MECANISMOS E INSTRUMENTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		21/07/1992	21/07/1992	CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – PRODIC E CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E LOCACIONAL NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
2	LEI COMPLEMENTAR	85	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 61/92	ARTIGO 1°	22/07/1993	22/07/1993
3	LEI COMPLEMENTAR	406	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 61/92	ARTIGO 3°	28/12/2007	28/12/2007
4	LEI COMPLEMENTAR	625	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 61/92	ARTIGO 1°	21/07/2011	21/07/2011
5	LEI COMPLEMENTAR	951	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 61/92	ARTIGO 1°	21/09/2017	21/09/2017
6	LEI COMPLEMENTAR	316	ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2°-A À LEI COMPLEMENTAR 292/03	ARTIGO 2°	08/07/2005	08/07/2005	OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
7	LEI COMPLEMENTAR	316	ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2°-B À LEI COMPLEMENTAR 292/03	ARTIGO 2°	08/07/2005	08/07/2005	OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
8	LEI ORDINÁRIA	688	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 688/96	30/12/1996	30/12/1996	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
9	LEI ORDINÁRIA	3583	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	10/07/2015	01/07/2015
10	LEI ORDINÁRIA	765	ALTERA O PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 52 DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	29/12/1997	29/12/1997	POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
11	LEI ORDINÁRIA	3583	ALTERA O PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 52 DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	10/07/2015	01/07/2015
12	LEI ORDINÁRIA	688	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	30/12/1996	30/12/1996	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
13	LEI ORDINÁRIA	787	ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	10/07/1998	10/07/1998
14	LEI ORDINÁRIA	869	ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	24/12/1999	24/12/1999
15	LEI ORDINÁRIA	1057	ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	02/04/2002	24/12/1999
16	LEI ORDINÁRIA	1736	ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	30/05/2007	30/05/2007
17	LEI ORDINÁRIA	3583	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	ARTIGOS 1° E 3°	10/07/2015	01/07/2015
18	LEI ORDINÁRIA	3756	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	ARTIGOS 1° E 2°	30/12/2015	30/12/2015
19	LEI ORDINÁRIA	3930	ALTERA DISPOSITIVO DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	21/10/2016	21/10/2016
20	LEI ORDINÁRIA	688	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 170	30/12/1996	30/12/1996	DIFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
21	LEI ORDINÁRIA	688	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 171	30/12/1996	30/12/1996	CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
22	LEI ORDINÁRIA	3583	ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 171 DA LEI 688/96	ARTIGO 1°	10/07/2015	01/07/2015
23	LEI ORDINÁRIA	1064	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS		16/04/2002	01/04/2002	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
24	LEI ORDINÁRIA	2377	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1064/02	ARTIGO 1°	29/12/2010	29/12/2010
25	LEI ORDINÁRIA	3892	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1064/02	ARTIGO 1°	23/08/2016	23/08/2016
26	LEI ORDINÁRIA	1142	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL		16/12/2002	16/12/2002
27	LEI ORDINÁRIA	1472	CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA		13/05/2005	13/05/2005
28	LEI ORDINÁRIA	1473	CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR		13/05/2005	13/05/2005	CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DE DIFERIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
29	LEI ORDINÁRIA	2103	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/05	ARTIGO 1°	08/07/2009	08/07/2009
30	LEI ORDINÁRIA	2389	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/05	ARTIGO 1°	10/01/2011	10/01/2011
31	LEI ORDINÁRIA	3621	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1473/05	ARTIGO 1°	15/09/2015	15/09/2015
32	LEI ORDINÁRIA	3673	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/05	ARTIGO 1°	27/11/2005	27/11/2005
33	LEI ORDINÁRIA	4078	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1473/05	ARTIGO 1°	05/06/2017	01/02/2017
34	LEI ORDINÁRIA	4209	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1473/05	ARTIGO 1°	14/12/2017	14/12/2017
35	LEI ORDINÁRIA	1546	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA EXECUTIVA DE PEQUENOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.		14/12/2005	14/12/2005
36	LEI ORDINÁRIA	1558	CRIA INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA		26/12/2005	26/12/2005	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
37	LEI ORDINÁRIA	1723	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/05	ARTIGO 1°	29/03/2007	26/12/2005
38	LEI ORDINÁRIA	1795	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/05	ARTIGOS 1° E 2°	31/10/2007	01/09/2007
39	LEI ORDINÁRIA	1920	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/05	ARTIGOS 1° E 2°	17/07/2008	17/07/2008
40	LEI ORDINÁRIA	2002	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/05	ARTIGO 1°	16/12/2008	16/12/2008
41	LEI ORDINÁRIA	2111	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/05	ARTIGO 1°	08/07/2009	08/07/2009
42	LEI ORDINÁRIA	2250	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/05	ARTIGO 1°	03/03/2010	03/03/2010
43	LEI ORDINÁRIA	2304	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1558/05	ARTIGO 1°	02/06/2010	02/06/2010
44	LEI ORDINÁRIA	3311	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/05	ARTIGO 4°	20/12/2013	20/12/2013
45	LEI ORDINÁRIA	2030	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAFÉ EM RONDÔNIA – PROCAFÉ		11/03/2009	11/03/2009	CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
46	LEI ORDINÁRIA	2077	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2030/09	ARTIGO 1°	13/05/2009	13/05/2009
47	LEI ORDINÁRIA	4066	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2030/09	ARTIGOS 1° E 2°	22/05/2017	22/05/2017
48	LEI ORDINÁRIA	4181	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2030/09	ARTIGO 1°	13/11/2017	13/11/2017
49	LEI ORDINÁRIA	2302	CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E NA COLETA E ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA		02/06/2010	02/06/2010
50	LEI ORDINÁRIA	2615	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA		03/11/2011	03/11/2011	AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS RESCINDIDOS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
51	LEI ORDINÁRIA	2906	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PIRFE		05/12/2012	05/12/2012
52	LEI ORDINÁRIA	3699	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 688/96, QUE INSTITUIU ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 3°	22/12/2015	21/03/2016
53	DECRETO	9162	APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – PRODIC, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 61/92		31/07/2000	31/07/2000	OS INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, LOCALIZAÇÃO E MERCADO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
54	DECRETO	11928	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DO PRODIC APROVADO PELO DECRETO 9162/00	ARTIGOS 1° E 2°	23/12/2005	23/12/2005
55	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	NOTA ÚNICA DO ITEM 16 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA ÚNICA DO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
56	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 48 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 76 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
57	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 50 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 78 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
58	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 53 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 81 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
59	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 55 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 83 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
60	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 61 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 88 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
61	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 69 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 97 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
62	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 70 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 98 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
63	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 74 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 103 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
64	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	NOTA 3 DO ITEM 75 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA 3 DO ITEM 104 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
65	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 88 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 118 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
66	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	INCISO IV E NOTA 5 DO ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO INCISO IV E NA NOTA 5 DO ITEM 5 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
67	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
68	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
69	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
70	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 11 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
71	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 10 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
72	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 14 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
73	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 22 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 34 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
74	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 35 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
75	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 23 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 36 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
76	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 27 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 39 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
77	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 5° DA PARTE 1 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 7° DO ANTIGO RICMS/RO
78	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 14 DA PARTE 1 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO NAS ETAPAS ANTERIORES QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 9° DO ARTIGO 7° DO ANTIGO RICMS/RO
79	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 24 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 620 DO ANTIGO RICMS/RO
80	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	NOTA ÚNICA DO ITEM 24 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 623 DO ANTIGO RICMS/RO
81	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 25 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 624 DO ANTIGO RICMS/RO
82	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 639 DO ANTIGO RICMS/RO
83	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 26 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 642 DO ANTIGO RICMS/RO
84	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 26 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 643 DO ANTIGO RICMS/RO
85	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 648 DO ANTIGO RICMS/RO
86	DECRETO	23128	ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO RICMS/RO	ARTIGO 1°	22/08/2018	22/08/2018
87	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 665 DO ANTIGO RICMS/RO
88	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 665 DO ANTIGO RICMS/RO
89	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 665 DO ANTIGO RICMS/RO
90	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 28 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 712 DO ANTIGO RICMS/RO
91	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 27 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 751 DO ANTIGO RICMS/RO
92	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 754 DO ANTIGO RICMS/RO
93	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 754 DO ANTIGO RICMS/RO
94	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 01 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 758 DO ANTIGO RICMS/RO
95	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 760-A DO ANTIGO RICMS/RO
96	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 30 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 983 DO ANTIGO RICMS/RO
97	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 133 DO ANEXO X DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 783 DO ANTIGO RICMS/RO
98	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 01 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 1 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
99	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 2 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
100	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 3 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
101	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 4 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
102	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 5 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
103	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 5 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
104	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 06 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 7 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
105	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 8 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
106	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 9 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
107	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 10 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
108	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 11 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 11 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
109	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 14 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 14 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
110	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 16 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
111	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 16 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 18 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
112	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 17 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 19 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
113	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 18 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 20 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
114	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 19 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 21 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
115	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 20 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 25 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
116	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 21 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 26 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
117	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 22 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 27 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
118	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 23 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 29 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
119	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 16 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 984 DO ANTIGO RICMS/RO
120	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	NOTA ÚNICA DO ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS CUMULATIVO COM QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS DO IMPOSTO QUE CONSTAVA NO NOTA ÚNICA DO ITEM 2 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
121	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
122	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
123	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 06 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
124	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
125	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
126	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
127	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 10 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 17 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
128	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 11 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 18 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
129	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 20 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
130	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 13 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
131	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 14 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
132	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 24 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
133	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 01 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 1 DO § 2° DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
134	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 2 DO § 2° DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
135	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 3 DO § 2° DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
136	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 4 DO § 2° DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
137	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 8 DO § 2° DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
138	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 9 DO § 2° DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
139	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DO § 2° DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
140	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 227 DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 556 DO ANTIGO RICMS/RO
141	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 226 DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 557 DO ANTIGO RICMS/RO
142	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 47 DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO, QUE CONSTAVA NO ARTIGO 55 DO ANTIGO RICMS/RO
143	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	SEÇÃO IX, CAPÍTULO VI, TÍTULO II DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO UMA ÚNICA VEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO QUE CONSTAVA NA A SEÇÃO VII-A, CAPÍTULO VI, TÍTULO II DO ANTIGO RICMS/RO
144	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 8° DO ANEXO X DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO QUE CONSTAVA NO ARTIGO 376 DO ANTIGO RICMS/RO
145	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 9° DO ANEXO X DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL EM CARÁTER INDIVIDUAL, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE CONSTAVA NO ARTIGO 377 DO ANTIGO RICMS/RO
146	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	NOTA 1 DO ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DISPENSA DO ESTORNO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
147	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	NOTA 1 DO ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	DISPENSA DO ESTORNO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
148	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	INCISO X DO ARTIGO 57 DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	PAGAMENTO DO ICMS NO QUINTO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE E, NO VIGÉSIMO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE QUE CONSTAVA NO ARTIGO 5° DO DECRETO N. 11.140, DE 21/07/04
149	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ARTIGO 8° DO ANEXO VII DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	POSSIBILIDADE DO ICMS SER PAGO ATÉ O 20° DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE QUE CONSTAVA NO ARTIGO 5°-B DO DECRETO N. 11.140, DE 21/07/04
150	DECRETO	11715	REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°	21/07/2005	01/08/2005	OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
151	DECRETO	11715	REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3°	21/07/2005	01/08/2005	OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
152	DECRETO	12988	APROVA O REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI 1558/05		16/07/2007	01/08/2006	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
153	DECRETO	13282	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGOS 1° E 2°	28/11/2007	01/09/2007
154	DECRETO	13633	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGO 1°	27/05/2008	27/05/2008
155	DECRETO	13828	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGO 1°	22/09/2008	22/09/2008
156	DECRETO	14489	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGOS 1° E 2°	19/08/2009	19/08/2009
157	DECRETO	15225	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGO 1°	29/06/2010	29/06/2010
158	DECRETO	20003	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGOS 1° E 2°	04/08/2015	04/08/2015
159	DECRETO	21502	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGOS 1° E 2°	21/12/2016	21/12/2016
160	DECRETO	21643	ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/07	ARTIGO 1°	21/02/2017	21/12/2016
161	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ANEXO X DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	INSTITUIÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE DIFERIMENTO E DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO DECRETO N. 13.041, DE 06/08/07
162	DECRETO	22721	APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 9° DO ANEXO VIII DO NOVO RICMS/RO	05/04/2018	01/05/2018	POSSIBILIDADE DE DISPENSA PELA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO DO IMPOSTO DEVIDO RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DO ICMS, APLICÁVEL SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, REFERENTE À AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS INDUSTRIAIS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DO DECRETO N. 13.066, DE 10/08/07
163	DECRETO	22655	REGULAMENTA A LEI N° 2.030, DE 10 DE MARÇO DE 2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAFÉ EM RONDÔNIA – PROCAFÉINDÚSTRIA		15/03/2018	34/2018	REGULAMENTA A LEI N. 2030, DE 10/03/09.
164	INSTRUÇÃO NORMATIVA	009/2007/GAB/CRE	REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DO DECRETO 13066/07		20/12/2007	20/12/2007
165	INSTRUÇÃO NORMATIVA	003/2008/GAB/CRE	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE	ARTIGOS 1° E 2°	07/03/2008	07/03/2008
166	INSTRUÇÃO NORMATIVA	009/2008/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE	ARTIGO 1°	09/10/2008	09/10/2008
167	INSTRUÇÃO NORMATIVA	021/2016/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE	ARTIGO 1°	27/07/2016	21/08/2016
168	INSTRUÇÃO NORMATIVA	027/2016/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE	ARTIGO 1°	06/10/2016	06/10/2016
169	INSTRUÇÃO NORMATIVA	021/2018/GAB/CRE	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE	ARTIGOS 1° E 2°	12/06/2018	01/05/2018
170	INSTRUÇÃO NORMATIVA	035/2018/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE	ARTIGO 1°	09/11/2018	09/11/2018
171	INSTRUÇÃO NORMATIVA	006/2008/GAB/CRE	REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO, PARA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS NOVOS		22/09/2008	01/09/2008
172	INSTRUÇÃO NORMATIVA	006/2008/GAB/CRE	REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO, PARA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS DE DUAS RODAS		22/09/2008	01/09/2008
173	INSTRUÇÃO NORMATIVA	010/2009/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE	ARTIGO 1°	26/05/2009	26/05/2009
174	INSTRUÇÃO NORMATIVA	010/2010/GAB/CRE	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE	ARTIGO 1°	04/11/2010	04/11/2010
175	INSTRUÇÃO NORMATIVA	021/2018/GAB/CRE	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE	ARTIGOS 1° E 2°	12/06/2018	01/05/2018
176	INSTRUÇÃO NORMATIVA	005/2010/GAB/CRE	REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO ITEM 39 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS		04/08/2010	01/04/2010
177	INSTRUÇÃO NORMATIVA	006/2011/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE	ARTIGO 2°	14/09/2011	14/09/2011
178	INSTRUÇÃO NORMATIVA	010/2014/GAB/CRE	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE	ARTIGO 1° E 3°	01/12/2014	14/09/2011
179	INSTRUÇÃO NORMATIVA	021/2018/GAB/CRE	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE	ARTIGOS 1° E 2°	12/06/2018	01/05/2018
180	INSTRUÇÃO NORMATIVA	007/2010/GAB/CRE	REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS		11/08/2010	01/04/2010
181	INSTRUÇÃO NORMATIVA	009/2010/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2010/GAB/CRE	ARTIGO 1°	22/09/2010	01/04/2010
182	INSTRUÇÃO NORMATIVA	021/2018/GAB/CRE	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2010/GAB/CRE	ARTIGOS 1° E 2°	12/06/2018	01/05/2018
183	INSTRUÇÃO NORMATIVA	009/2014/GAB/CRE	DISCIPLINA O REGIME ESPECIAL E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS /RO		15/12/2014	15/12/2014
184	INSTRUÇÃO NORMATIVA	026/2016/GAB/CRE	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE	ARTIGO 1°	28/09/2016	28/09/2016
185	INSTRUÇÃO NORMATIVA	015/2017/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE	ARTIGO 1°	07/06/2017	07/06/2017
186	INSTRUÇÃO NORMATIVA	024/2017/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE	ARTIGO 1°	15/08/2017	28/03/2017
187	INSTRUÇÃO NORMATIVA	033/2017/GAB/CRE	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE	ARTIGO 1°, 2° E 4°	11/12/2017	11/09/2017
188	INSTRUÇÃO NORMATIVA	023/2018/GAB/CR	ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE	ARTIGO 1°	04/07/2018	01/05/2018
189	INSTRUÇÃO NORMATIVA	028/2018/GAB/CR	ALTERA EMENTA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE	ARTIGO 1°	18/07/2018	01/05/2018
190	INSTRUÇÃO NORMATIVA	004/2015/GAB/CRE	INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 2° DA LEI 1473/05		26/03/2015	26/03/2015
191	INSTRUÇÃO NORMATIVA	013/2015/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE	ARTIGO 1°	13/10/2015	13/10/2015
192	INSTRUÇÃO NORMATIVA	015/2015/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE	ARTIGO 1°	26/10/2015	26/03/2015
193	INSTRUÇÃO NORMATIVA	020/2015/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE	ARTIGO 1°	12/12/2015	26/03/2015
194	INSTRUÇÃO NORMATIVA	018/2016/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE	ARTIGO 1°	23/06/2016	23/06/2016
195	INSTRUÇÃO NORMATIVA	020/2017/GAB/CRE	ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE	ARTIGO 1°	02/08/2017	02/08/2017
196	INSTRUÇÃO NORMATIVA	031/2017/GAB/CRE	ACRESCENTA DISPOSITIVO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE	ARTIGO 1°	23/11/2017	23/11/2017
197	INSTRUÇÃO NORMATIVA	014/2015/GAB/CRE	INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 23 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO		19/10/2015	19/10/2015
198	INSTRUÇÃO NORMATIVA	019/2017/GAB/CRE	REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO V DO ARTIGO 3° DA LEI 2030/09		01/08/2017	01/08/2017
199	INSTRUÇÃO NORMATIVA	019/2017/GAB/CRE	REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO INCISO VI DO § 1° DO ARTIGO 1° DO DECRETO 13066/07		01/08/2017	01/08/2017
200	INSTRUÇÃO NORMATIVA	021/2018/GAB/CRE	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017/GAB/CRE	ARTIGOS 1° E 2°	12/06/2018	01/05/2018
201	INSTRUÇÃO NORMATIVA	025/2018/GAB/CRE	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017/GAB/CRE	ARTIGO 1°	05/07/2018	01/05/2018
202	RESOLUÇÃO	003/2006/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		18/09/2006	01/08/2006	OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
203	RESOLUÇÃO	004/2006/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		18/01/2007	01/01/2007	OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
204	RESOLUÇÃO	001/2007/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		03/10/2007	01/09/2007	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
205	RESOLUÇÃO	003/2007/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		03/10/2007	01/09/2007	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
206	RESOLUÇÃO	005/2008/CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ARTIGO 1°	28/07/2008	28/07/2008
207	RESOLUÇÃO	005/2009/CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ARTIGO 1°	05/10/2009	01/09/2009
208	RESOLUÇÃO	006/2009/CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ARTIGO 1°	03/02/2010	01/12/2009
209	RESOLUÇÃO	001/2010/CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ARTIGO 1°	19/05/2010	01/03/2010
210	RESOLUÇÃO	003/2010/CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ARTIGO 1°	24/06/2010	01/06/2010
211	RESOLUÇÃO	005/2010/CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ARTIGO 1°	23/12/2010	01/09/2010
212	ATO	002/2011/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	31/01/2012	31/01/2012
213	ATO	002/2012/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	04/04/2012	01/04/2012
214	ATO	003/2012/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	31/07/2012	01/07/2012
215	ATO	005/2012/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	09/01/2013	01/01/2013
216	ATO	003/2013/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	01/08/2013	01/07/2013
217	ATO	006/2013/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	21/01/2014	01/01/2014
218	ATO	007/2014/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	23/12/2014	01/01/2015
219	ATO	004/2015/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	30/06/2015	01/07/2015
220	ATO	008/2015/ CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	21/09/2015	01/09/2015
221	ATO	015/2015/ CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	19/11/2015	01/11/2015
222	ATO	018/2015/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	28/12/2015	01/01/2016
223	ATO	002/2016/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	12/04/2016	01/02/2016
224	ATO	003/2016/ CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	13/05/2016	01/04/2016
225	ATO	006/2016/ CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	22/11/2016	01/10/2016
226	ATO	005/2017/ CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	06/04/2017	01/04/2017
227	ATO	011/2017/PRESIDENTE DO CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	21/09/2017	01/10/2017
228	ATO	2/2018/SUDER-CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ITEM 1	27/02/2018	01/04/2018
229	ATO	8/2018/SEDI-CONDER	PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER	ARTIGO 1°	25/09/2018	01/10/2018
230	RESOLUÇÃO	004/2007/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		03/10/2007	01/09/2007	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
231	RESOLUÇÃO	003/2008/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		12/06/2008	01/06/2008	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
232	RESOLUÇÃO	004/2009/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		05/10/2009	01/09/2009	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
233	RESOLUÇÃO	004/2010/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		07/07/2010	01/06/2010	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
234	RESOLUÇÃO	006/2010/CONDER	CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/05		23/12/2010	23/12/2010	OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
235	RESOLUÇÃO	007/2017/CONDER	ESCALONA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1558/05 E DECRETO 12988/07		20/06/2017	05/06/2017	ESCALONA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS

DECRETO N° 23.438, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a relação dos atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.