(DOM de 04/01/2013)
Revoga os Decretos n° 20.258, de 12 de novembro de 2009, e suas alterações e o Decreto n° 13.531, de 08 de março de 2002, e sua alteração.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 20.258, de 12 de novembro de 2009, e os Decretos n° 21.537, de 03 de janeiro de 2011, n° 22.130, de 21 de setembro de 2011 e n° 23.733, de 26 de dezembro de 2012, que o alteraram.
Art. 2° Fica, ainda, revogado o Decreto n° 13.531, de 08 de março de 2002, e o Decreto n° 16.579, de 30 de junho de 2006, que o alterou.
Art. 3° Os procedimentos relativos aos pedidos protocolizados na Secretaria Municipal da Fazenda até 03 de janeiro de 2013, com base nos Decretos revogados na forma dos artigos 1° e 2°, serão disciplinados pela referida Secretaria.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de janeiro de 2013.
ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Chefe do Gabinete do Prefeito
Albérico Machado Mascarenhas
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário Municipal da Fazenda