DECRETO N° 24.533, DE 16 DE JULHO DE 2014

DOE de 17/07/2014

Estabelece a cota anual de óleo diesel, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3°, caput, da Lei Estadual n.° 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n.° 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS n.° 8, de 25 de junho de 1996, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.° 76, de 27 de março de 2014, do Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura,

DECRETA:

Art. 1°  Fica estabelecida, na forma do Anexo Único deste Decreto, a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista no art. 13, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único. O óleo diesel de que trata o caput deste artigo será beneficiado com a isenção do ICMS quando adquirido no período de 28 de março a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de julho de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da Silva

ANEXO ÚNICO