DECRETO N° 24.811, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

DOM de 26/02/2014

Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2014 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Salvador,

Considerando que compete ao Município do Salvador a realização e organização, em sua circunscrição, da festa popular do Carnaval de 2014, que se iniciará às 17:00 horas do dia 26 de fevereiro e findar-se-á no dia 05 de março às 06:00 horas;

Considerando que o Carnaval tornou-se um bem público imaterial, do qual se beneficia toda a coletividade, seja para explorá-lo economicamente, obtendo lucros, ou para fins de lazer e diversão, razão pela qual se deve buscar o equilíbrio em relação ao suporte financeiro para sua realização, repartindo-se o ônus entre o poder público e a iniciativa privada;

Considerando a celebração de Contratos de Patrocínio pela Administração Pública Municipal como a operação mais adequada para obtenção de recursos financeiros pelo Município do Salvador, exigindo-se, em contrapartida, o cumprimento de obrigações que viabilizem ações de marketing eficazes;

DECRETA:

Art. 1° Os titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, expedidos pela Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP ou pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM, deverão observar, dentro dos Circuitos do Carnaval, as regras de licenciamento e comercialização de produtos dos Patrocinadores Oficiais do Carnaval 2014, ressalvadas as áreas e estabelecimentos particulares, blocos de carnaval e afins.

§ 1° Considera-se Circuito do Carnaval todo o trajeto compreendido entre o local de início e de término dos desfiles oficiais, assim como suas imediações e principais vias de acesso, conforme Anexo.

§ 2° São Circuitos do Carnaval 2014 e seus respectivos Patrocinadores Oficiais:

I – Circuito Dodô, compreendido pelo trecho de desfile entre a Barra e Ondina: Cervejaria Petrópolis S/A;

II – Circuito Osmar, compreendido pelo trecho de desfile entre o Campo Grande e a Rua Chile (Praça Castro Alves): Brasil Kirin;

III – Circuito Batatinha (Centro Histórico/Pelourinho): Brasil Kirin.

Art. 2° Nos Circuitos do Carnaval, os titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, só poderão divulgar as marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como realizar outras atividades promocionais ou de comércio de rua no segmento de bebidas, quais sejam, cervejas, refrigerantes, água, energéticos, isotônicos, vodkas e sucos, relacionadas aos Patrocinadores Oficiais.

Art. 3° O descumprimento das regras deste Decreto sujeitará o infrator às sanções de Cassação do Alvará e de Apreensão de Bens e Mercadorias previstas na Lei Municipal n° 5.503/1999.

Art. 4° O exercício de atividade econômica nos Circuitos do Carnaval sem o devido Alvará sujeitará o infrator à sanção de Apreensão de Bens e Mercadorias prevista na Lei Municipal n° 5.503/1999.

Art. 5° As obrigações previstas neste Decreto deverão ser cumpridas sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações previstas na legislação específica.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 25 de fevereiro de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO
Secretário Municipal de Gestão

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES
Secretário Municipal da Saúde

JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA
Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte

PAULO SÉRGIO DE NORONHA FONTANA
Secretário Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF
Secretária Municipal de Ordem Pública

JORGE KHOURY HEDAYE
Secretário Municipal da Educação

IVANILSON GOMES DOS SANTOS
Secretário Cidade Sustentável

MAURICIO GONÇALVES TRINDADE
Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

IVETE ALVES DO SACRAMENTO
Secretária Municipal da Reparação

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI
Secretário Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura

ANEXO

Poligonal do Circuito DODÔ delimitada pelos seguintes pontos:

Poligonal dos Circuitos OSMAR e BATATINHA delimitada pelos seguintes pontos: