DOM de 05/06/2014
Altera o Decreto n° 24.012/2013, que regulamenta a Lei n° 8.414/2013, a qual dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inc. III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 4°, § 1° e 11 da Lei n° 8.414/2013, e no art. 2°, § 1° e Anexo, ambos do Decreto Municipal n° 24.012/2013,
DECRETA:
Art. 1° Acrescenta-se à Zona de Proteção Comercial delimitada pelo art. 2°, § 1° e Anexo do Decreto n° 24.012/2013, a área na qual será realizado o FIFA FAN FEST, conforme descrição anexa.
Art. 2° As restrições ora determinadas, assim como aquelas descritas no Decreto n° 24.012/2013 devem ser observadas durante a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, no período de 11.06.2014 a 14.07.2014.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 04 de junho de 2014.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO
Secretário Municipal de Gestão
JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES
Secretário Municipal da Saúde
FÁBIO RIOS MOTA
Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte
PAULO SÉRGIO DE NORONHA FONTANA
Secretário Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil
LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA
Chefe da Casa Civil
ROSEMMA BURLACCHINI MALUF
Secretário Municipal de Ordem Pública
JORGE KHOURY HEDAYE
Secretário Municipal da Educação
ANDRÉ MOREIRA FRAGA
Secretário Cidade Sustentável
HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE
Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza
IVETE ALVES DO SACRAMENTO
Secretária Municipal da Reparação
GUILHERME CORTIZO BELLINTANI
Secretário Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura
ANEXO
Descrição Zona de Restrição Comercial
Av. Oceânica (entre a Rua Alfredo Magalhães e a Rua Afonso Celso).
Av. Almirante Marques de Leão (do Largo do Farol da Barra até a Rua Alfredo Magalhães).
Rua Afonso Celso (do Largo do Farol da Barra até a Rua Alfredo Magalhães).
Rua Lemos Brito (entre a Rua Afonso Celso e a Av. Oceânica).
Largo do Farol da Barra.