DECRETO N° 25.368, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° O caput do item 55 da Parte 2 do Anexo I do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que “Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“55. A saída interna de:

…………………………………………………………………”

Art. 2° Acresce dispositivos no Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

I – os incisos I e II ao item 55 da Parte 2 do Anexo I:

“55 ……………………………………………………………

I – Leite UHT (Ultra High Temperature ), classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, cujo estabelecimento seja detentor de regime especial, nos termos de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual; e

II – bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH.”

II – o inciso III à Nota 1 do item 55 da Parte 2 do Anexo I:

“Nota 1. ……………………………………………………..

…………………………………………………………………

III – mantenha, no mínimo, o mesmo nível de emprego na linha de produção de Leite UHT, classificado nas posições NCM/SH 0401.10.10 e 0401.20.10,referente ao ano anterior do pedido celebração do Termo de Acordo de Regime Especial.”

III – os itens 16.0 e 16.1 à tabela XVII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS da Parte 2 do Anexo VI:

“TABELA XVII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

”

IV – o inciso VIII ao item 45 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 34/20)

“45 ……………………………………………………………

…………………………………………………………………

VIII – tambatinga.

…………………………………………………………………”

Art. 3° A inclusão dos itens constantes no inciso III do art. 2° deverá observar o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em razão dos problemas advindos da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e da decretação do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, conforme determinado pelo Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.” e Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020, que “Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020.”, o prazo para pagamento do imposto apurado, na forma prevista no art. 44 do Anexo VI do RICMS/RO, será realizado a partir do dia 20 (vinte) do terceiro mês subsequente ao da produção dos efeitos deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de outubro de 2020, em relação ao inciso IV do art. 2°; e

II – 1° de setembro de 2020, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças