DECRETO N° 25.793, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 (*)

DOM de 20/01/2015

Altera dispositivos dos Decretos n° 17.120, de 15 de janeiro 2007, 20.505, de 28 de dezembro de 2009, e os Códigos 08.03.6.1 a 08.03.6.8 da Tabela 08, anexa ao Decreto n° 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 30 de janeiro de 2015, o prazo estabelecido no art. 27 do Decreto n° 17.120, de 15 de janeiro 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente a cota única, com redução de 20 % (vinte por cento), ou da primeira parcela, do valor integral, relativamente as atividades de deste de entidades e/ou blocos carnavalesco, folclórico, trio elétrico e congêneres.

Art. 2° Altera o inciso II do art. 35 do Decreto 20.505, de 28 de dezembro de 2009, passando vigorar com a seguinte redação:

Art. 35 ……………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

II – o licenciamento do engenho de publicidade do tipo balão “blimp” será feito quando do licenciamento da entidade carnavalesca, independentemente do restante da publicidade do bloco e será cobrado por unidade e por dia de exibição de acordo com o item 13 da Tabela “A”, do Anexo Único deste Decreto, considerando a proporção de 01 (um) “blimp” para cada 300 foliões, limitado a 12 “blimps” por bloco, sendo metade na frente do trio e a outra metade atrás, com formato padrão a  ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, sem prejuízo da cobrança da taxa de publicidade estipulada para a entidade carnavalesca,” (NR)

Art. 3° Ficam alterados os Códigos 08.03.6.1 a 08.03.6.8 da Tabela 08 – PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, do Dec. n° 25.747 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 4° Os cálculos dos demais preços públicos de competência da SEMOP, TRANSALVADOR, SUCOM e da LIMPURB, relativos ao Carnaval de 2015, serão efetuados considerando a duração do evento.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de janeiro de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEN SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO II DECRETO N° 25.793/2015

TABELAS A e B do Dec n° 20.505/09

TABELA A – Taxa de Licenciamento SUCOM

 TABELA B – MULTAS

(*) Retificado no (DOE de 20.01.2015), por ter saído com incorreções no original.