DECRETO N° 26.143, DE 24 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 25/04/2013)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições dos Convênios ICMS N°s 128/2012 e 137/2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 128/2012 e 137/2012, e o que consta no Processo Administrativo n° 1500-5468/2013,

DECRETA:

Art. 1° O § 3° do art. 678-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 678-F. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda (Convênio ICMS n° 24/11).

(…)

§ 3° Os distribuidores, revendedores e consignatários ﬁcam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1° e 2°, até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 4° (Convênios ICMS n°s 78/12 e 137/12).

(…)” (NR)

Art. 2° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do Capítulo XX-A ao Título II do Livro II, compreendendo os arts. 719-A a 719-H, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XX-A
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO”

“Art. 719-A. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos ﬁscais relativo à prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerá ao disposto neste Capítulo (Convênio ICMS n° 128/2012).” (AC)

“Art. 719-B. Para a emissão dos documentos ﬁscais de que trata o art. 719-A, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I – ﬁca dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;

II – em substituição à segunda via do documento ﬁscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento ﬁscal deverão ser gravadas até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do período de apuração em meio eletrônico não regravável;

III – os documentos ﬁscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração;

IV – será realizado cálculo de chave de codiﬁcação digital gerada por programa de informática desenvolvido especiﬁcamente para a autenticação de dados informatizados; e

V – não será permitida a emissão em outro formato, quando da emissão em via única, devendo estes documentos ﬁscais abranger todas as prestações de serviço.

Parágrafo único. A chave de codiﬁcação digital referida no inciso IV do caput será:

I – gerada com base nos seguintes dados constantes do documento ﬁscal:

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento ﬁscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do ICMS; e

e) valor do ICMS.

II – obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5, de domínio público; e

III – impressa na primeira via do documento ﬁscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS n° 128/2012.” (AC)

“Art. 719-C. A integridade das informações do documento ﬁscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:

I – gravação das informações do documento ﬁscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

a) CD-R – “Compact Disc Recordable” – com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (um) milhão de documentos ﬁcais; ou

b) DVD-R – “Digital Versatile Disc” – com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (um) milhão de documentos ﬁscais.

II – vinculação do documento ﬁscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codiﬁcação digital:

a) chave de codiﬁcação digital do documento ﬁscal deﬁnida no inciso IV do caput do art. 719-B; e

b) chave de codiﬁcação digital calculada com base em todas as informações do documento ﬁscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento ﬁscal, representada pelo registro ﬁscal com os dados constantes do documento ﬁscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codiﬁcação digital vinculadas, equipara-se à via impressa do documento ﬁscal para todos os ﬁns legais.” (AC)

“Art. 719-D. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos ﬁscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

I – “Mestre de Documento Fiscal”: com informações básicas do documento ﬁscal;

II – “Item de Documento Fiscal”: com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III – “Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal”: com as informações cadastrais do destinatário do documento ﬁscal; e

IV – “Identiﬁ cação e Controle”: com a identiﬁcação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.

I – pela validação da chave de codiﬁcação digital vinculada ao volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal” onde estão contidos os documentos ﬁscais; e

II – pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal” onde estão contidos os documentos ﬁscais.” (AC)

“Art. 719-F. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 719-D será realizada:

I – até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento de notiﬁcação especíﬁca para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

II – mediante a entrega das cópias dos arquivos solicitados, devidamente identiﬁcados, conservando-se os originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo previsto na legislação; e

III – acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formulário constante no Manual de Orientação, Anexo Único ao Convênio ICMS n° 128/2012.

§ 1° O Recibo de Entrega referido no inciso III do caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identiﬁcação dos dados cadastrais do contribuinte;

II – identiﬁcação do responsável pelas informações;

III – assinatura do responsável pela entrega das informações;

IV – identiﬁcação do arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codiﬁcação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de documentos ﬁscais, quantidade de documentos ﬁscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento ﬁscal, data de emissão e número do último documento ﬁscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;

V – identiﬁcação do arquivo “Item de Documento Fiscal”, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codiﬁcação digital vinculada ao volume de arquivo, a quantidade de registros, quantidade de documentos ﬁscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento ﬁscal, data de emissão e número do último documento ﬁscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores; e

VI – identiﬁcação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codiﬁcação digital vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.

§ 2° As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes especíﬁcos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.

§ 3° O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codiﬁcação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codiﬁcação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.

§ 4° Conﬁrmado que o Recibo de Entrega contém chave de codiﬁ cação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade ﬁscal responsável e devolvida ao contribuinte.

§ 5° Caso seja constatada divergência na chave de codiﬁcação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação.

§ 6° A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codiﬁcação digital, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de codiﬁcação digital, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

§ 7° O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codiﬁcação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua

utilização como meio de prova para todos os ﬁns.

§ 8° O Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato normativo, poderá autorizar a entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 719-D:

§ 1° Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e deﬁnições constantes no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS n° 128/2012, e conservados pelo prazo previsto na legislação.

§ 2° Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos ﬁscais do período de apuração.

§ 3° Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput deste artigo, distinto para cada modelo e série de documento ﬁscal emitidos em via única.

§ 4° O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos ﬁscais alcançar:

I – 100 (cem) mil documentos ﬁscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (um) milhão de documentos ﬁscais; e

II – 1 (um) milhão de documentos ﬁscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (um) milhão de documentos ﬁscais.

§ 5° Os limites estabelecidos no § 4° poderão ser modiﬁcados, nos termos de ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 6° A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codiﬁcação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identiﬁcação, bem como do recibo de entrega do volume.” (AC)

“Art. 719-E. Os documentos ﬁscais de que trata o art. 719-A deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, e agrupados de acordo com o previsto no § 4° do art. 719-D, nas colunas próprias, conforme segue:

I – nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: o modelo, a série, os números de ordem inicial e ﬁnal, e a data da emissão inicial e ﬁnal, dos documentos ﬁscais;

II – na coluna “Valor Contábil”: a soma do valor total dos documentos ﬁscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”; e

III – nas colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Débito do Imposto”:

a) na coluna “Base de Cálculo”: a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos ﬁscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”; e

b) na coluna “Imposto Debitado”: a soma do valor do imposto destacado nos documentos ﬁscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”.

IV – nas colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”:

a) na coluna “Isenta ou Não Tributada”: a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos ﬁscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento ﬁscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneﬁciada com isenção ou amparada por não incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; e

b) na coluna “Outras”: a soma dos outros valores documentos ﬁscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento ﬁscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento.

V – na coluna “Observações”:

a) o nome do volume do arquivo “Mestre de Documento Fiscal” e a respectiva chave de codiﬁcação digital calculada com base em todas as informações dos documentos ﬁscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente ﬁnanceira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária; e

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I – por meio de transmissão eletrônica de dados; e

II – em data diferente da prevista no inciso I do caput deste artigo.” (AC)

“Art. 719-G. A criação de arquivos para substituição ou retiﬁcação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste Capítulo, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (seis), mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

I – a data de ocorrência da substituição ou retiﬁcação;

II – os motivos da substituição ou retiﬁcação do arquivo óptico;

III – o nome do arquivo substituto e a sua chave de codiﬁcação digital vinculada; e

IV – o nome do arquivo substituído e a sua chave de codiﬁcação digital vinculada.

Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto na legislação.” (AC)

“Art. 719-H. Para os documentos ﬁscais emitidos em via única, nos termos deste Capítulo, ﬁca dispensada a geração dos registros tipos 76 e 77, previstos nos itens 20-A e 20-B do Manual de Orientação do Convênio ICMS n° 57/95, de 28 de julho de 1995.” (AC)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor no dia:

I – 1° de janeiro de 2013, em relação ao art. 1° deste Decreto; e

II – 1° de abril de 2013, em relação ao art. 2° deste Decreto.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de abril de 2013, 197° da Emancipação Política e 125° da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador