DECRETO N° 26.566, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

DOE de 31/12/2016

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes – DT-e.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O art. 7°, II, do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° ………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o local onde estejam sediados os respectivos estabelecimentos comerciais ou o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN), cujo uso seja autorizado, nos termos da legislação tributária em vigor, ou, na hipótese de optante do Simples Nacional, o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE­SN);

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 2° O art. 16, I e II, e § 3°, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ………………………………………………………………………..

I ­ pessoalmente, mediante recibo do destinatário ou preposto ou, no caso de recusa, mediante declaração escrita de quem o intimar, com assinatura de uma testemunha, observado o disposto no § 7° deste artigo;

II ­ por meio eletrônico, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN), ou, na hipótese de optante do Simples Nacional, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE­SN), observado o disposto no § 7° deste artigo;

………………………………………………………………………………………

§3° A intimação por meio eletrônico de que trata o inciso II do caput deste artigo somente pode ser assinalada como recebida pelo contribuinte nos seguintes prazos, contados a partir da data em que for disponibilizada no correspondente DTE pela autoridade fiscal:

I – em até dez dias, em se tratando do DTE­RN;

II – em até quarenta e cinco dias, em se tratando do DTE­SN.

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 3° O art. 16 do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7° e 8°:

“Art. 16. ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§7° Considerar­se­á pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação feita ao optante do Simples Nacional mediante o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE­SN), dispensada as demais formas de intimação estabelecidas neste artigo.

§8° A intimação ao optante do Simples Nacional deverá ser efetuada emconformidade com o disposto nos incisos I a V do caput deste artigo na hipótese de:

I – indisponibilidade do DTE­SN, ainda que temporária;

II – conveniência da administração tributária.”(NR)

Art. 4° O art. 17, V, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. ……………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

V ­ por meio eletrônico:

a) no primeiro dia útil seguinte à data em que o correspondente recebimento for confirmado pelo contribuinte, usuário do DTE­RN ou DTE­SN; ou

b) no primeiro dia útil seguinte após o encerramento do prazo de quarenta e cinco dias contados da data da disponibilização da intimação no DTE­SN, em se tratando de optante do Simples Nacional;

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 5° O art. 191­B, §§ 1° a 3°, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191­B. …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§1° O sistema de comunicação eletrônica de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:

………………………………………………………………………………………

§2° A consulta referida no § 1°, IV e V, deste artigo, deverá ser feita em até quarenta e cinco dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o § 1°, I, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§3° O DTE­SN será utilizado pela Administração Tributária para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de:

I – indisponibilidade do DTE­SN, ainda que temporária;

II – conveniência da Administração Tributária.” (NR)

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 6° O art. 191­F, §§ 4° e 5°, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191­F. ……………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§4° A impugnação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, contados a partir da cientificação do indeferimento ao contribuinte.

§5° A cientificação do indeferimento a que se refere o § 4° deste artigo será realizada por meio do DTE­SN.” (NR)

Art. 7° O art. 191­G, § 2°, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.191­G. ……………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§2° A COJUP encaminhará a decisão proferida à URT do domicílio fiscal do contribuinte, que cientificará o impugnante por meio do DTE­SN.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 8° O art. 191­J, § 8°, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191­J. ……………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§8° A URT, sempre que expedir Termo de Exclusão do Simples Nacional, deverá notificar o contribuinte do referido termo, por meio do DTE­SN.

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 9° O art. 191­K, § 5°, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191­K. …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§5° A ciência da exclusão de que se refere o § 4° deste artigo será realizada por meio do DTE­SN.”(NR)

Art. 10. O art. 191­L, § 2°, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191­L……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§2° A COJUP encaminhará a decisão proferida à URT do domicílio fiscal do contribuinte, que cientificará o impugnante por meio do DTE­SN.

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo