DECRETO N° 26.567, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

DOE de 31/12/2016

Altera o RICMS/RN, quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN).

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O art. 145-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145-A. É facultado ao contribuinte a utilização de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN), para fins de comunicação com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), especialmente, no tocante ao recebimento de intimações, notificações e convocações.

§1° A opção pelo uso do DTE­RN deve ser formalizada no âmbito da UVT, pelo contribuinte, por seu representante legal, na forma do Termo de Opção constante do Anexo 181 deste Regulamento.

§2° Ao optar pelo uso do DTE­RN, o contribuinte deve indicar os usuários que poderão habilitar­se para acessá­lo.

§3° O DTE­RN é acessado a partir da UVT no portal virtual da SET localizada no seguinte endereço eletrônico: <www.set.rn.gov.br/uvt>.

§4° A opção pelo uso do DTE­RN só se aplica aos contribuintes que sejam pessoas jurídicas de direito privado.” (NR)

Art. 2° O art. 145-A do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do § 5°, com a seguinte redação:

“Art. 145-A . …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§5° Tratando-se de optante do Simples Nacional, a Administração Tributária utilizará o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE­SN) para as finalidades previstas no caput deste artigo, relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos.”(NR)

Art. 3° O art. 145-B do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145-B. A opção pelo uso do DTE­RN de que trata o art. 145-A deste Regulamento pode ser cancelada pelo contribuinte, na forma do Termo de Cancelamento constante do Anexo 182 deste Regulamento.

Parágrafo único. O cancelamento da opção pelo uso do DTE­RN será formalizado, no âmbito da UVT, até o dia 30 de setembro de cada ano, passando a vigorar no ano seguinte.”(NR)

Art. 4° O art. 145­C do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145-C. As comunicações encaminhadas via sistema de comunicação eletrônica somente podem ser assinaladas pelo contribuinte como recebidas nos prazos abaixo indicados, contados a partir da data em que forem disponibilizadas no correspondente endereço eletrônico pela autoridade fiscal:

I – em até dez dias, em se tratando do DTE­RN;

II – em até quarenta e cinco dias, em se tratando do DTE­SN.

§1° Caso o contribuinte deixe de confirmar, no prazo referido no inciso I do caput deste artigo, o recebimento de comunicações encaminhadas ao correspondente DTE­RN, ficará sujeito a:

I – ter suspensos eventuais benefícios fiscais cuja concessão esteja condicionada ao uso do DTE­RN; e

II – ser intimado, notificado ou convocado pelos meios previstos no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

§2° As sujeições previstas no § 1° deste artigo alcançam, ainda, o contribuinte que, no prazo assinalado no inciso I do caput deste artigo, rejeitar o recebimento de comunicações encaminhadas ao correspondente DTE­RN.”(NR)

Art. 5° O art. 145-D do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145-D. A contagem do prazo relativo às comunicações enviadas via sistema de comunicação eletrônica tem início a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que o correspondente recebimento for confirmado pelo contribuinte.”(NR)

Art. 6° O art. 145-D do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 145-D. …………………………………………………………………..

Parágrafo único. Na hipótese do DTE­SN, a ciência será considerada realizada, para todos os efeitos legais, a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramento do prazo de quarenta e cinco dias contados da disponibilização da intimação no domicílio tributário do contribuinte.”(NR)

Art. 7° O art. 313-AL, § 2°, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 313-AL. …………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§2° ……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

III ­ seja optante pelo uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN).

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 8° O art. 313-AR, § 3°, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 313-AR. …………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§3° O regime especial é opcional, sendo necessário para sua obtenção que o contribuinte atenda às seguintes condições:

I ­ seja optante pelo uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN);

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 9° O art. 662­B, §§ 5° e 11, IV, e 14, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 662­B…………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

§5° Sendo os sócios ou titulares domiciliados em outra Unidade da Federação, são exigidos os documentos de identificação pessoal e, na hipótese de não haverem optado pelo uso do DTE­RN, de comprovação do endereço do representante legal neste Estado.

………………………………………………………………………………………

§11. ……………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

IV – exigência de que o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição estadual como substituto tributário, seja usuário do DTE­RN, sob pena de ter sua inscrição declarada inapta, observado o disposto no § 14 deste artigo e no art. 693, I, “c”, bem como os procedimentos estabelecidos no art. 145­A, para fins de opção pelo DTE­RN, todos deste Regulamento.

………………………………………………………………………………………

§14. O contribuinte que, em data anterior à publicação do decreto de implementação da exigência constante no inciso IV do § 11 deste artigo, estiver inscrito na condição prevista no inciso V do caput deste artigo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir daquela implementação, adotar o DTE­RN, sob pena de ter sua inscrição declarada inapta.”(NR)

Art. 10. O art. 681-D, XVIII, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 681-D. ………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

XVIII – do não atendimento à exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN), se for o caso, ou à convocação relativa a recadastramento;

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 11. O art. 830-B, § 16, V, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 830-B. …………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

§16. ………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

V – seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE­RN);

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo