(DOM de 22/02/2017)
Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 20.505, de 28 de dezembro de 2009, com redação dada pelo Decreto n° 27.028, de 02 de fevereiro de 2016, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° O Item 1 do Anexo I, Tabela A, Taxas de Licenciamento, do Decreto n° 20.505, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Item 1 – Camarote, arquibancada, praticável e estruturas similares……………. R$ 37,63 (trinta e sete reais e sessenta e três centavos) por m².” (NR)
Art. 2° Fica revogado o item 4 do Anexo I – Tabela A, Taxas de Licenciamento, do Decreto n° 20.505, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 21 de fevereiro de 2017.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda