DOM de 28/04/2015
EMENTA: Altera dispositivo do Decreto n.° 28.464, de 19 de dezembro de 2014.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO, Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,
DECRETA :
Art. 1° O § 5° do art. 2° do Decreto n.° 28.464, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ….
………..
§ 5° A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 30 (trinta) de junho de 2015.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Recife, 27 de abril de 2015.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças