DECRETO N° 283, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

APÊNDICE II – RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017.

UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO

Notas Expli Notas explicativas:
1) RICMS/89 – aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
2) Anexos VII, VIII, IX, X, XII e XIV do RICMS/89 – vigoraram em combinação com, respectivamente, os artigos 5°-C, 32-B, 64-R, 396-C, § 1°, 576-A e 296-G das disposições permanentes do RICMS/89;
3) Anexos IV, V, VI e VIII do RICMS/2014 – vigoram em combinação com, respectivamente, os artigos 17, 92, e 1.045 das disposições permanentes do RICMS/89.

Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, cujos recursos serão aplicados na forma de apoio financeiro nos empreendimentos industriais que se instalarem no território mato-grossense e naqueles que vierem a expandir seus empreendimentos dentro do prazo de até 05 anos, contados da data da vigência desta lei. As empresas beneficiárias do Programa terão o prazo de até 60 meses de carência para quitação do valor.

Regulamentada pelos Decretos n° 1.066/1988, alterado pelo Decreto n° 1.066/1988 e n° 537/1991.

A Lei n° 6.896/1997 revogou os artigos 2° a 10 da Lei n° 5.323/1988 , a partir de 20.06.1997.

Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 2° da Lei 5.323 , de 19 de julho de 1988.

O artigo 1° da Lei n° 5.741/1991 foi revogado pela Lei n° 6.896/1997 , a partir de 20.06.1997.

Estende aos empreendimentos industriais em reativação no território mato- grossense os benefícios da Lei n° 5.323 , de 19 de julho de 1988.
Prorroga por mais 05 anos, a contar do dia 10 de julho de 1993, o prazo fixado no artigo 3° da Lei n° 5.323 , de 19 de junho de 1988, para aplicação dos recursos do PRODEI, nas indústrias que se instalarem, expandirem ou reativarem seus empreendimentos no Estado.

Altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso.
O prazo especial do pagamento de ICMS será de até 05 anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:
I – 1° ano até 70%;
II – 2° ano até 65%;
III – 3° ano até 60%;
IV – 4° ano até 50%;
V – 5° ano até 40%. Alcança, também, a importação de máquinas e equipamentos e o diferencial de alíquota interestadual.

Regulamentada pelo Decreto n° 883/1996 .

Revogada pela Lei n° 6.896/1997 , a partir de 20.06.1997.

Modifica a forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, passando a conceder prazo especial de pagamento do ICMS, para empreendimentos industriais do Estado, nas seguintes hipóteses:
I – implantação de empreendimentos;
II – incrementos da capacidade produtiva (expansão);
III – reativação de empreendimento paralisado há mais de 02 anos.
O prazo especial do pagamento do ICMS será de até 05 anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:
I – 1° ano de 70%;
II – 2° ano até 65%;
III – 3° ano até 60%;
IV – 4° ano até 50%;
V – 5° ano até 40%. Em casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, resguardadas as condições concorrenciais oriundas dos incentivos anteriormente concedidos pelo CODEIC, os prazos previstos poderão ser alterados para até 15 anos, observando os limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:
I – no 1° ano até 70%;
II – no 2° ano até 65%;
III – no 3° ano até 60%;
IV – no 4° ano até 50%;
V – do 5° ao 15° ano até 40%.
Do total do imposto incentivado, 5% irão para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FUNDEI.

A redação dada aos artigos 3° , 5° e 6° da Lei n° 6.896/1997 pela Lei n° 7.727/2002 não produziu efeitos, em razão da repristinação da redação dada pela n° 7.367/2000 (art. 3°) e da redação original (artigos 5° e 6°), pela Lei n° 7.867/2002 .

*Vide alteração dada pela Lei n° 7.969/2003 que alterou substancialmente o benefício.

Regulamentada pelo Decreto n° 1.828/1997 , alterado pelos Decretos n° 1.687/2000 e n° 8.290/2006.

Revogada pela Lei n° 8.425/2005 , a partir de 28.12.2005.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 6.896 , de 20 de junho de 1997, estabelecendo o compromisso de a empresa recolher ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso – FUNDED/MT, a cada mês, o montante equivalente a 6% do valor do incentivo concedido sobre o ICMS.

Revogada pela Lei n° 7.799/2002 .

O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 6.896, de 20 de junho 1997, também foi acrescentado, com a mesma redação, pela Lei n° 7.799/2002 .

Altera o artigo 3° da Lei n° 6.896 , de 20 de junho de 1997, acrescentando os §§ 2° e 3°:
O CODEIC, considerando o relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social bem como a geração de emprego e renda, com base nos objetivos contidos no Plano Plurianual de Desenvolvimento, poderá alterar os prazos previstos no art. 2° desta lei, para até 15 anos e aprovar projetos de implantação de capacidade produtiva ou reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de 02 anos, desde que sejam protocolizados até 31 de julho de 2001, observado o limite aplicável de até 70%, do 1° ao 15° ano, sobre o ICMS incentivado, independentemente do valor do investimento. Sobre os valores do ICMS incentivado de que trata o § 2°:
I – não incidirá correção monetária;
II – serão cobrados encargos financeiros de 0,2% ao mês, calculados sobre o saldo devedor, a título de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos mensalmente, na data fixada para o recolhimento do ICMS.

Altera a redação dos artigos 2° , 3° e 6° da Lei n° 6.896 , de 20 de junho de 1997, estabelecendo que:
a) o prazo especial de pagamento do ICMS será de até 10 anos, observados os limites aplicáveis de até 70% sobre o imposto devido;
b) os critérios que irão caracterizar os casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento do ICMS e limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração, serão normatizados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM;
c) Do total do imposto incentivado, 5% serão recolhidos na conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, que será deduzido do valor do ICMS a recolher no mês.
d) os valores do ICMS postergado terão encargos financeiros de 0,2% ao mês, calculados sobre o saldo devedor a título de remuneração do órgão gestor.

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° de fevereiro de 1995 a 30 de abril de 1995.

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° a 31 de maio de 1995.

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41.666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° a 30 de junho de 1995.

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° a 31 de julho de 1995.

Prorrogados os efeitos pelo Decreto 390/1995 .

Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas respectivas operações.

Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.

A alteração dada ao artigo 64-D pelo Decreto n° 911/1996 não produziu efeitos.

Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas, comestíveis, das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.

No período de 1° de julho de 1998 a 30 de junho de 1999, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas, ou congeladas, será concedida um crédito fiscal equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.

Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 64-D do RICMS/1989.

No período de 1° de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas, ou congeladas, será concedido um credito fiscal equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.

Acrescenta o § 7° ao artigo 64-D do RICMS/1989.

No período de 1° de fevereiro a 30 de abril de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido crédito presumido equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.

No período de 1° a 31 de dezembro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.

No período de 1° de janeiro de 2001 a 31 de março de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.

No período de 1° de abril de 2001 a 31 de julho de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.

Alteração do caput do dispositivo a fim de prorrogar os efeitos até 30.04.2003, pelos Decretos n° 2.871/2001, n° 3.010/2001, n° 3.715/2001, n° 4.567/2002, n° 5.787/2002.
Prorrogação dos efeitos até 29.02.2004, sem alteração do dispositivo, pelos Decretos n° 468/2003, n° 649/2003, 1.014/2003, 2.316/2003 e 2.457/2004.
Artigo 64-D foi revogado pelo Decreto n° 8.157/2006 .