DECRETO N° 29.137, DE 14 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 21/03/2013) 

Altera o Anexo IX do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com medicamentos- indicados nas Tabelas II, III e IV do mencionado Anexo, lista negativa, positiva e neutra, respectivamente, para incluir os percentuais a serem aplicados nas operações cuja alíquota utilizada na operação seja de 4%. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Resolução n° 13/2012, do Sendo Federal, 

DECRETA: 

Art. 1°Fica acrescida as seguintes linhas as Tabelas abaixo indicadas ao Anexo IX do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com a seguinte redação:

I – a Tabela II do Anexo IX que dispõe sobre a lista negativa de produtos farmacêuticos: 

II – a Tabela III do Anexo IX que dispõe sobre lista positiva de produtos farmacêuticos:

III – a Tabela IV do Anexo IX que dispõe sobre lista neutra dos produtos farmacêuticos:

Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte em relação à aplicação das margens de valor agregado definidas por este Decreto, no período de 1° de janeiro de 2013, até a publicação deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 

Aracaju, 14 de março de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO