DECRETO N° 29.140, DE 14 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 22/03/2013) 

Altera a Tabela do Anexo Único do Decreto n° 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

CONSIDERANDO a Resolução n° 13 do Senado Federal, de 26 de abril de 2012 e o Decreto Estadual n° 29.011, de 14 de janeiro de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica alterada a tabela do Anexo Único do Decreto n° 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de março de 2013; 192° da Independência e 125° da República. 

MARCELO DÊDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO