DECRETO N° 29.425, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 26/08/2013)

Altera o inciso II do art. 699 e acrescenta o Anexo LXXXVII, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de março de 2011, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Convênio ICMS n° 126, de 17 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1° O inciso II do art. 699 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

“II – à Gerência Regional – Leste de Grupos Especiais – GERGRUP, Grupo de Veículos, da SEFAZ, a tabela dos preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico no formato do Anexo LXXXVII deste Regulamento, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços (Conv. ICMS n°s 60/05 e 126/2012).” (NR)

Art. 2° O Regulamento do ICMS passa a vigorar acrescido do Anexo LXXXVII, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de agosto de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado, em Exercício

PEDRO MARCOS LOPES
Secretário de Estado de Governo

ANEXO ÚNICO

“ANEXO LXXXVII

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE (Convênio ICMS n° 126/2012)

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
01	CNPJ	NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ	014*	1	N	–	O
02	VA/AC	VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU ACESSÓRIO (AC)	002	15	C	–	O
03	COD	CÓDIGO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	060	17	C	–	O
04	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	77	N	–	OC
05	DESCR	DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	91	C	–	O
06	ANO_ MOD	ANO REFERENTE AO MODELO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	211	N	–	OC
07	ANO_ FAB	ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	215	N	–	OC
08	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	219	C	–	O
09	PREÇO	PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE	008	221	N	2	O
10	INIC_ TAB	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	229	N	–	O
11	INIC_ TAB ANTERIOR	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	237	N	–	O

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

FORMATO DOS CAMPOS:

1) N -> NUMÉRICO

C -> ALFANUMÉRICO

2) “*” NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O -> SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC – SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA. excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-“.

D – dia; M – mês; A – ano.”