DECRETO N° 29.573, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 12/11/2013

Altera o inciso IV do § 1° do art. 681, os §§ 4°-D e 4°-F ambos do art. 684 e acrescenta o inciso XXIV ao “caput” do art. 681, o inciso XVII ao § 4°-E do art. 684 e a Tabela X ao Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de março de 2011;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS n°s 13, de 07 de julho de 2006, e 83, de 22 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação;

I – o inciso IV do § 1° do art. 681:

“IV – responsável pela retenção e recolhimento do imposto, em relação ao diferencial de alíquota quando destinados ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo de contribuinte localizado neste Estado, conforme o caso, em relação aos produtos indicados nos incisos II, III, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do “caput” deste artigo;” (NR)

lI – o § 4°-D do art. 684:

“§ 4°-D Na hipótese de operações de que tratam os incisos III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do “caput” do art. 681, inexistindo o valor de que trata o § 3° deste artigo, a base de cálculo deverá ser obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada =[(1 + MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1″, em que (Protocolos ICMS 14/06, 13/06, 15/06, 05/09, 06/09, 07/09, 08/09, 72/2010, 97/2010, 38/2011, 40/2012, 41/2012, 37/2012, 38/2012 e 83/2012 e Conv. ICMS 104/08, 93/09, 92/2011):” (NR)

III – o § 4°-F do art. 684:

“§ 4°-F Na hipótese de operações internas com os produtos de que tratam os incisos III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do “caput” do art. 681, aplica-se a “MVA-ST original” referida no § 4°-E (Conv. ICMS 92/2011 e Protocolos 13/06, 40/2012, 41/2012, 37/2012, 38/2012 e 83/2012).” (NR)

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

I – o inciso XXIV ao “caput” do art. 681:

“XXIV – o estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinados a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe, observado o disposto nos § 4°-D, § 4°-E e o § 7°, todos do art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICMS 13/06 e 83/2012).”

II – o inciso XVII ao § 4°-E do art. 684:

“XVII – de 29,05% (vinte e nove inteiros e cinco centésimos por cento), para os produtos relacionados na Tabela VIII do Anexo IX deste Regulamento (Protocolos ICMS 13/06 e 83/12).”

III – a Tabela X ao Anexo IX:

“ANEXO IX
DO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I

…

TABELA X
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de novembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado, em Exercício

Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda

Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo