DOE de 13/01/2014
Acrescenta o Item 30 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011,e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o Item 30 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
“Item 30. Na operação interestadual destinada a não contribuinte e nas operações interna e de importação com as mercadorias relacionadas na Nota 1, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 70,59% do valor da respectiva operação, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 12% desse valor.
Nota 1. O disposto neste Item aplica-se às seguintes mercadorias:
I – autopropulsados: NCM 8427.10 e 8427.20;
Il – outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação: NCM 8428.90;
III – compactadores e rolos ou cilindros compressores: NCM 8429.40.00;
IV – pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras: NCM 8429.5;
V – moto niveladora: NCM 8429.20.90 e 8429.20.10;
VI – trator de esteira: NCM 8429.11.90.
Nota 2. Será admitida a manutenção do crédito fiscal relativo à entrada em idêntico percentual da carga tributária cobrada, devendo ser estornado o valor excedente, quando for o caso.
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2014.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de dezembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo