DOE de 09/04/2014
Altera o inciso III do “caput” do art. 1° e o Anexo III, do Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; e,
Considerando ainda os Protocolos ICMS n°s 114, de 1° de dezembro de 2013, e 157, de 06 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso III do “caput” do art. 1°:
“III – ao estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina em relação às mercadorias indicadas no Anexo III deste Decreto (Protocolos ICMS n° 190/09, 99/201, 142/20121 e 157/2013);” (NR)
II – o Anexo III
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“ANEXO III COLCHOARIA (Protocolo ICMS 99/2011 e 114/2013) |
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Item |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
Operação Interna e de Importação (MVA) |
Operação Interestadual a 12% (MVA) |
Operação. Interestadual a 7% (MVA) |
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1. |
9404.10.00 |
Suportes para cama (Somiês), inclusive box |
143,06 |
157,70 |
172,34 |
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2. |
9404.2 |
Colchões |
76,87 |
87,52 |
98,18 |
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3. |
9404.90.00 |
Travesseiros e pillow e protetores de colchões. |
83,54 |
94,60 |
105,65. “(NR) |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação à alteração promovida pelo inciso I do art. 1° que produz efeito a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1° de abril de 2014; 193° da Independência e 126° da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo