DECRETO N° 29.882, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

DOE 05/09/2014

Altera os incisos XXI, XXXVII e XLII do “caput” do art. 60, o inciso XVI do “caput” do art. 681, e os Subitens 9.5, 9.6, 9.10.1, 9.10.2, 9.11, 13, 14, 19, 20.1, 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 38, 43, 44.1, 44.2, 45, 45.1, 45,2, 45,3, 46, 47, 48 e 49, 49.1.49.2, todos da Tabela I do Anexo IX, os itens 1 a 9 e o item 10 da Tabela VII do Anexo IX e acrescenta a Tabela VI-A ao mesmo Anexo, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de março de 2011,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO a Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012;

CONSIDERANDO os §4°-D e § 4°-D-A do art. 684, do Regulamento do ICMS, que determina a equalização da carga tributária total na substituição tributária;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS n° 129, de 06 de dezembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – os incisos XXI, XXXVII e XLII do “caput” do art. 60 do Regulamento do ICMS:

“XXI – às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens remetidos com isenção do ICMS na forma do Item 7 da Tabela I do Anexo I (Conv. ICM 65/88);” (NR)

“XXXVII – a partir de 21.05.2010, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 37 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 73/10);” (NR)

“XLII – a partir de 1°.01.13, às operações amparadas pelo benefício da isenção de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 38/2012);” (NR)

II – o inciso XVI do “caput” do art. 681:

“XVI – o remetente, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins, em relação às operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados na Tabela VI do Anexo IX, observado ainda a Tabela VI-A do mesmo Anexo, ambas do Regulamento, destinadas a contribuintes localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados à integração ao ativo permanente ou recebidas para uso e consumo destes estabelecimentos, observado o disposto nos incisos VI do § 1° e VIII do § 2° e nos §§ 16, 17, 18, 19 e 20 deste artigo e em especial o disposto no art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICMS 36/04, 49/04, 12/05, 26/05, 01/07, 18/07, 47/07, 95/07, 03/08, 97/10, 205/10, 46/11 e 130/13);” (NR)

III – os Subitens 9.5, 9.6, 9.10.1, 9.10.2, 9.11, 13, 14, 19, 20.1, 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 38, 43, 44.1, 44.2, 45, 45.1, 45,2, 45,3, 46, 47, 48 e 49, 49.1.49.2, todos da Tabela I do Anexo IX:

.	.
1 – (…) (…) 9 – (…) (…) 9.5 – discos para sistemas de leitura por raio “lazer” para reprodução apenas do som (8523.49.20 da NCM – Protocolo ICMS 129/13); (NR) 9.6 – outros discos para sistemas de leitura por raio “lazer”	.
(8523.49.90 da NCM/SH – Protocolo ICMS 129/13); (NR) (…) 9.10 – (…) 9.10.1 – discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) (8523.41.10 da NCM/SH – Protocolo ICMS 129/13); (NR) 9.10.2 – outros 8523.29.90 e 8523.41.90 da NCM/SH – Protocolo ICMS 129/13); (NR) 9.11 – discos para sistemas de leitura por raio “laser” para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (8523.49.20 da NCM/SH) (Prot. ICMS 12/06 e Protocolo ICMS 129/13); (NR) (…) 9.12 – (…) Produtos cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
a) 4% (…)	44,58%
b) 7% (…)	40,06%
c) 12% (…)	32,53%
d) 17% (…)	25%
(…) 13 – aparelhos de barbear, lâminas de barbear, isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados, respectivamente, nos códigos 8212.10.20; 8212.20.10 e 9613.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, cuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS 14/00 e 05/09): (NR)	.
a) 4% (…)	50,36%
b) 7% (…)	45,66%
c) 12% (…)	37,83%
d) 17% (…)	30%
(…) 14 – lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e “starter”, classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50, respectivamente, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, cuja cuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS 26/01 e 07/09): (NR)	.
a) 4% (…)	61,93%
b) 7% (…)	56,87%
c) 12% (…)	48,43%
d) 17% (…)	40%
(…) 19 – pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506, acumuladores elétricos, classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da Nomenclatura Comum do Mercusol – NCM/SH, cuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS 27/01 e 06/09): (NR)	.
a) 4% (…)	61,93%
b) 7% (…)	56,87%
c) 12% (…)	48,43%
d)17% (…)	40%
20 – (…): 20.1 – pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – caminhonetas e os automovéis de corrida), classificados na posição 40.11 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
a) 4% (…)	64,24%
b) 7% (…)	59,11%
c) 12% (…)	50,55%
d) 17% (…)	42%
20.2 – pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os de fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas e pás-carregadeiras, classificados na posição 40.11 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
a) 4% (…)	52,67%
b) 7% (…)	47,90%
c) 12% (…)	39,95%
d) 17% (…)	32%
20.3 – pneus para motocicletas, classificados na posição 40.11 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
4% (…)	85,06%
b) 7% (…)	79,28%
c) 12% (…)	69,64%
d) 17% (…)	60%
20.4 – outros tipos de pneus, classificados na posição 40.11 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
a) 4% (…)	67,71%
b) 7% (…)	62,47%
c) 12% (…)	53,73%
d) 17% (…)	45%
20.5 – protetores e câmaras de ar, classificados na posição 40.13 e na subposição 4012.90 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
a) 4% (…)	67,71%
b) 7% (…)	62,47%
c) 12% (…)	53,73%
d) 17% (…)	45%
(…) 38 – telhas, cumeeiras e caixas d’água, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (NR)	.
38.1 – de amianto; 38.2 – de cimento; 38.3 – de fibrocimento; 38.4 – de polietileno; 38.5 – de fibra de vidro; cuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS 32/92, 42/00, 44/02 e 72/10):	.
a) 4% (…)	50,36%
b) 7% (…)	45,66%
c) 12% (…)	37,83%
d) 17% (…)	30%
(…) 43 – rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH, cuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS 26/04): (NR)	.
a) 4% (…)	68,87%
b) 7% (…)	63,59%
c) 12% (…)	54,80%
d) 17% (…)	46%
(…) 44 – (…) 44.1 – de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
a) 4% (…)	96,63%
b) 7% (…)	90,48%
c) 12% (…)	80,24%
d) 17% (…)	70%
44.2 – preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.
a) 4% (…)	395,04%
b) 7% (…)	379,56%
c) 12% (…)	353,78%
d) 17% (…)	328%
(…) 45 – aparelhos de telefonia celular, cuja alíquota de origem seja: (Conv. ICMS 135/06 e 93/09): (NR) 45.1 – terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM; 45.2 – terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM; 45.3 – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM.	.
a) 4% (…)	26,07%
b) 7% (…)	22,13%
c) 12% (…)	15,56%
d) 17% (…)	9%
46 – Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 da NCM , cuja alíquota de origem seja (Conv ICMS 135/06, 30/07 e 93/09): (NR)	.
a) 4% (…)	26,07%
b) 7% (…).	22,13%
c) 12% (…)	15,57%
d) 17% (…)	9%
47 – vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM, exceto aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja, etc) e outras aguardentes simples, cuja alíquota de origem seja (Protocolo ICMS nos 14/06, 71/07 e 134/08): (NR)	.
a) 4% (…)	49,26%
b) 7% (…)	60%
c) 12% (…)	51,54%
d) 17% (…)	26,05%
48 – aguardente, classificada na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, cuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS15/06 e 226/09): (NR)	.
a) 4% (…)	49,26%
b) 7% (…)	44,59%
c) 12% (…)	36,82%
d) 17% (…)	29,05%
49 – calçados, classificados nos códigos 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, cuja alíquota de origem seja: (NR) 49.1. no período de 1° de fevereiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013: (NR)	.
a) 4% (…)	50,36%
b) 7% (…)	45,66%
c) 12% (…)	37,83%
d) 17% (…)	30%
49.2 – a partir de 1° de janeiro de 2014, cujo remetente esteja localizado: (NR)	.
a) 4% (…)	61,93%
b) 7% (…)	56,87%
c) 12% (…)	48,43%
d) 17% (…).	40%
(…)	(…)”

IV – os percentuais indicados para os Itens 1 a 9 e os percentuais indicados para o item 10 ambos da Tabela VII do Anexo IX;

.	.	.
1 – (…)	.	(…)
(…)	.	.
9 – (…)	.	(…)
Produtos cuja alíquota seja: (NR)	.	.
a) 4% (…)	56,14%	.
b) 7% (…)	51,27%	(…)
c) 12% (…)	43,14%	.
d) 17% (…)	35%	.
10 – Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, cuja alíquota de origem seja: (NR)	.	(…)
a) 4% (…)	73,49%	.
b) 7% (…)	68,08%	.
c) 12% (…)	59,04%	.
d) 17% (…)	50%	.

Art. 2° Fica acrescentada a Tabela VI-A ao Anexo IX do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

“ANEXO IX
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(…)

Tabela VI-A
PRODUTOS DE AUTOPEÇAS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%
(§§ 4°-D e 4°-D-A do art. 684 do Regulamento do ICMS)

MVA		MVA
Operações internas		Operações tributadas a alíquota de 4%
Índice de Fidelidade	Demais	Índice de Fidelidade	Demais
33,08%	59,60%	53,92%	84,60%”

Art. 3° Ficam revogados os incisos VII, XX, XXII, XXIII, XXV, XXXVIII, XXXIX, do “caput” do art. 60 do Regulamento do ICMS.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação às alterações promovidas nos subitens 9.5, 9.6, 9.10.1, 09.10.2 e 9.11 da Tabela I do Anexo IX que produzem efeitos a partir de 1° fevereiro de 2014.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 03 de setembro de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do estado,

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

BENEDITO DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Governo