O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
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Art. 113. …………………………………………………….
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ITEM |
CÓDIGO CEST |
CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO/PRODUTO |
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……… |
……………… |
…………… |
……………………………………………………… |
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45. |
11.004.00 |
3402.20.00 |
Detergente em pó, fl ocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes” |
“ANEXO III
…………………………………………………………………
Art. 6°………………………………………………………..
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ITEM |
CÓDIGO CEST |
CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO/PRODUTO |
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……… |
……… |
……………… |
……………………………………………………… |
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45. |
11.004.00 |
3402.20.00 |
Detergente em pó, fl ocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes” |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado