DOM 17/11/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2014 (sexta-feira), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;
CONSIDERANDO o feriado estadual referente ao “Dia da Consciência Negra – Zumbi dos Palmares” celebrado no dia 20 de novembro de 2014, conforme a Lei Estadual n° 4.007, de 11 de novembro de 2002;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 45.036 de 12 de novembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1°Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2014 (sexta-feira).
Art. 2°Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.
Art. 3°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de novembro de 2014.
Rosinha Garotinho
Prefeita