DOE de 15/08/2018
Altera o Decreto n° 2.766, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo n° 0093022018-8 – SEFAZ/AP, e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual n° 2.353, de 21 de junho de 2018;
CONSIDERANDO os termos do Ofício 856/2018 – GAB/SEPLAN, de 12 de julho de 2018;
CONSIDERANDO, ainda, a viabilização do Programa Tesouro Verde – Amapá, regulamentando demandas para a construção de um mercado para a comercialização e consumo do crédito florestal (Selo Sustentabilidade),
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescida a alínea ”e” ao inciso II, do art. 5° do Decreto n° 2.766, de 22 de junho de 2007, com a seguinte redação:
“e) retribuição socioambiental através do Selo Sustentabilidade reconhecido pelo Estado do Amapá;”
Art. 2° O Parágrafo único do art. 6°, do Decreto n° 2.766, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar como § 1°.
Art. 3° Fica acrescido o § 2° ao art. 6°, do Decreto n° 2.766, de 22 de junho de 2007, com a seguinte redação:
“§ 2° Para concessão do Regime Especial de que trata o caput é requisito essencial a comprovação de aquisição do Selo Sustentabilidade reconhecido pelo Estado do Amapá.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador