DECRETO N° 3.276-R, DE 05 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 09/04/2013)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art.1° O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esse Decreto.

Art. 2 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2013.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de abril de 20013, 192° da Independência, 125° da Republica e 479° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ANEXO VI-A
( a que se refere o art. 294-A do RICMS/ES)

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL