DECRETO N° 3.353-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 02/08/2013)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o art. 4.°:

“Art. 4.° …………………………..

XIV – ……………………………….

c) a entidade interessada deverá encaminhar requerimento a qualquer Agência da Receita Estadual, instruído com:

………………………………………

d) admitir-se-á a aglutinação, em um único requerimento, do pleito formulado por templos devotados ao mesmo culto, que deverá ser entregue em qualquer Agência da Receita Estadual, atendidos os requisitos da alínea c;

……………………………..” (NR)

II – o art. 41:

“Art. 41. …………………………

§ 4.° Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor rural:

I – o nu proprietário, desde que apresente o contrato firmado com o usufrutuário, com firma reconhecida dos contratantes, além dos documentos previstos no art. 41-A, § 1.°, II, a e b; e

II – o cônjuge ou companheiro do proprietário do imóvel rural que, nos termos da lei civil, tenha poder de administração sobre o imóvel, desde que haja comprovação de que o mesmo exerça atividade de produtor rural.

………………………………..” (NR)

III – o art. 83:

“Art. 83. ………………………….

§ 4.° O CIAP, modelo C, deverá ser autenticado na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, na forma do art. 743 ou no prazo previsto no art. 721, não sendo necessária a autenticação do CIAP, modelo D.

§ 4.°-A. Fica dispensada a autenticação do CIAP quando não houver movimentação no período.

………………………………” (NR)

IV – o art. 182:

“Art. 182. Nas saídas das mercadorias arroladas nos Anexos V, V-A, V-B e VI, com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado, o imposto devido nas operações subseqüentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente.

………………………………” (NR)

V – o art. 543-Z-W:

“Art. 543-Z-W. …………………

§ 1.° ……………………………..

I – é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte, somente após a concessão da autorização de uso do MDF-e, de que trata o art. 543-Z-T, II, ou na hipótese prevista no art. 543-Z-X;

………………………………” (NR)

VI – o art. 699-Z-C:

Art. 699-Z-C. ……………………

II – praticar:

a) a venda a varejo de que trata o art. 699-Z-A, § 3.°, somente por meio de remessa de mercadorias para realização de operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos; ou

b) exclusivamente venda não presencial.

……………………………..” (NR)

VII – o art. 732:

“Art.732. …………………………

§ 11. Na hipótese em que o emitente da nota fiscal for optante pelo Simples Nacional e o destinatário tiver direito ao crédito do imposto, a escrituração será efetuada normalmente, observando-se que as colunas “Alíquota” e “Imposto Creditado” deverão ser preenchidas com os valores efetivamente devidos pelo remetente.” (NR)

VIII – o art. 758-Q:

“Art.758-Q. ………………………

Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD ficam desobrigados:

I – da emissão e autenticação dos livros fiscais de que trata o inciso I do caput, por sistema eletrônico de processamento de dados; e

II – da transmissão dos arquivos relativos ao SINTEGRA.” (NR)

IX – o art. 860:

“Art. 860. …………………………….

§ 5.° Independentemente da autorização a que se refere o § 4.°, a certidão de dívida ativa poderá ser averbada na hipótese de redução do valor exigido em decorrência de pagamento parcial do débito fiscal.” (NR)

X – o art. 1.148:

“Art. 1.148. ………………………

I – …………………………………..

a) art.543-W, § 3.°, I, a partir de 2 de janeiro de 2014;

b) art.543-W, § 3.°, III , a partir de 2 de janeiro de 2014;

c) art.543-W, § 3.°, IV, a partir de 1.° de julho de 2014; ou

d) art.543-W, § 3.°, V, a, a partir de 1.° de outubro de 2014; e

II – ………………………………….

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; e

b) 1.° de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.” (NR)

Art. 2.° O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 1.°, VIII, que produzirá efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014.

Art. 4.° Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados, contidos no Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:

I – o subitem 12 do item XXXII; e

II – os subitens 2 e 11do item XXXIII.

Palácio Anchieta, em Vitória 01 de agosto de 2013, 192.° da Indepen-dência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
“ANEXO V
(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA