DOE de 06/01/2014
Ratifica os Convênios ICMS 158, 159, 162 a 164, 166, 168, 175 a 186, 189 e 191/13 e os Ajustes Sinief 22 a 28 e 30 a 34/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 158, 159, 162 a 164, 166, 168, 175 a 186, 189 e 191/13 e os Ajustes Sinief 22 a 28 e 30 a 34/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de Vitória – ES, em 6 de dezembro de 2013, na forma dos Anexos I a XXXIII, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de janeiro de 2014, 193.° da Independência, 126.° da República e 480° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
CONVÊNIO ICMS 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
ANEXO II
CONVÊNIO ICMS 159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
ANEXO III
CONVÊNIO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 81/08, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
ANEXO IV
CONVÊNIO ICMS 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
ANEXO V
CONVÊNIO ICMS 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
ANEXO VI
CONVÊNIO ICMS 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 41/05, que autoriza os Estados do Acre e Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de areia, lavada ou não.
ANEXO VII
CONVÊNIO ICMS 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Inclui os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
ANEXO VIII
CONVÊNIO ICMS 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Convênio ICMS 59/95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.
ANEXO IX
CONVÊNIO ICMS 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
ANEXO X
CONVÊNIO ICMS 177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
ANEXO XI
CONVÊNIO ICMS 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
ANEXO XII
CONVÊNIO ICMS 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
ANEXO XIII
CONVÊNIO ICMS 180, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
ANEXO XIV
CONVÊNIO ICMS 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
ANEXO XV
CONVÊNIO ICMS 182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF- ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
ANEXO XVI
CONVÊNIO ICMS 183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
ANEXO XVII
CONVÊNIO ICMS 184, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
ANEXO XVIII
CONVÊNIO ICMS 185, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
ANEXO XIX
CONVÊNIO ICMS 186, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
ANEXO XX
CONVÊNIO ICMS 189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
ANEXO XXI
CONVÊNIO ICMS 191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
ANEXO XXII
AJUSTE SINIEF 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
ANEXO XXIII
AJUSTE SINIEF 23, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
ANEXO XXIV
AJUSTE SINIEF 24, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
ANEXO XXV
AJUSTE SINIEF 25, DE 6 DE DEEMBRO DE 2013
ANEXO XXVI
AJUSTE SINIEF 26, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
ANEXO XXVIII
AJUSTE SINIEF 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
ANEXO XXIX
AJUSTE SINIEF 30, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
ANEXO XXX
AJUSTE SINIEF 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
ANEXO XXXI
AJUSTE SINIEF 32, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
ANEXO XXXII
AJUSTE SINIEF 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
ANEXO XXXIII
AJUSTE SINIEF 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispensa a emissão de nota fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA – e autoriza a dispensa de nota fiscal na sua venda.