DECRETO N° 3.518, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 24.11.2023)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a alteração introduzida pelo Convênio ICMS n° 53, de 14 de abril de 2023, no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I
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APÊNDICE I
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| … | … | … | … | … | … | … | … | … | … | |||||
| RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS | ||||||||||||||
| 1.0 | 22.001.00 | 2309 | Rações tipo “pet” para animais domésticos | 73,04% | 67,63% | 58,62% | 73,04% | 67,63% | 58,62% | |||||
| SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS | ||||||||||||||
| … | … | … | … | … | … | … | … | … | … | |||||
| 2.0 | 23.002.00 | 1806
1901 2106 0404 |
Preparados para fabricação de sorvete em máquina | 407,26% | 391,41% | 364,99% | 407,26% | 391,41% | 364,99% | |||||
| … | … | … | … | … | … | … | … | … | … | |||||
………………………………………”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a referida publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado