DOE ES 15/04/2014
Ratifica os Convênios ICMS 10, 11, 15, 20, 22, 23, 27 e 32 a 36/14, os Protocolos ICMS 03, 08 e 21/14, e os Ajustes Sinief 01 a 08/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados os Convênios ICMS 10, 11, 15, 20, 22, 23, 27 e 32 a 36/14, os Protocolos ICMS 03, 08 e 21/14, e os Ajustes Sinief 01 a 08/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de abril de 2014, 193° da Independência, 126° da República e 480° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
CONVÊNIO ICMS 10, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO II
CONVÊNIO ICMS 11, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO III
CONVÊNIO ICMS 15, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO IV
CONVÊNIO ICMS 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO V
CONVÊNIO ICMS 22, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO VI
CONVÊNIO ICMS 23, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO VII
CONVÊNIO ICMS 27, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO VIII
CONVÊNIO ICMS 32, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO IX
CONVÊNIO ICMS 33, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO X
CONVÊNIO ICMS 34, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XI
CONVÊNIO ICMS 35, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XII
CONVÊNIO ICMS 36, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XIII
PROTOCOLO ICMS 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XIV
PROTOCOLO ICMS 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XV
PROTOCOLO ICMS 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XVI
AJUSTE SINIEF 1, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XVII
AJUSTE SINIEF 2, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XVIII
AJUSTE SINIEF 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XIX
AJUSTE SINIEF 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XX
AJUSTE SINIEF 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XXI
AJUSTE SINIEF 6, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XXII
AJUSTE SINIEF 7, DE 21 DE MARÇO DE 2014
ANEXO XXIII
AJUSTE SINIEF 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014