DECRETO N° 3.560-R, DE 14 DE ABRIL DE 2014

DOE ES 15/04/2014

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de abril de 2014, 193° da Independência, 126° da República e 480° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3560-R, DE 14 DE ABRIL DE 2014

“ANEXO V-A

(a que se refere o art. 194, § 13, do RICMS/ES)

PREÇOS MÉDIOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II, DO ANEXO V