DECRETO N° 3.632, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 06/11/2015

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 184-G. ….

…..

IV – frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, da produção interna, NCM/SH 0207.11.00 e 0207.12.00;

…

Art. 184-H…..

…..

§12. Nas entradas interestaduais de produtos constante do inciso IV do art. 184-G, o crédito fica limitado a 7%. (Convênio ICMS 89/2005).” (NR)

Art. 2° A Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I

TABELA I

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 5 de novembro de 2015, 127° da República, 113° do Tratado de Petrópolis e 54° do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre