DECRETO N° 3.778-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 02/02/2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° O art. 236-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 236-E. ………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

• 6° ……………………………………………………………………………

I – trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento, tratando-se de:

………………………………………………………………………………….

II – setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento, nos demais casos.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 3° Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de fevereiro de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de janeiro de 2015, 194.° da Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretário do Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 3778-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

“ANEXO V
(a que se refere o art.182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA