DECRETO N° 3.861-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 28/09/2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 1.762-R, de 7 de dezembro de 2006, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2° A ausência do carimbo de identificação do comunicante no documento a que se refere o Anexo único do Decreto n° 1.762-R, de 2006, não invalida a representação fiscal para fins penais, quando constar do processo formalizado para sua tramitação, elementos suficientes para identificação do respectivo servidor.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de setembro de 2015, 194° da Independência, 127° da República e 481° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DO DECRETO N° 3.861-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

Local e data – Identificação do comunicante” (NR)