DOE de 06/11/2017
Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e durante o processo de implantação do novo Sistema Tributário Municipal – STM.
O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o novo Sistema Tributário Municipal – STM, cuja implantação iniciará a partir de 01 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de validar o funcionamento do sistema de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 3.688/2017 – GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo n° 2017/19309/19630/04910,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF a disponibilizar, no Sistema Tributário Municipal – STM, o módulo de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. As empresas participantes desta fase de implantação do novo Sistema estão autorizadas a emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFS-e, Modelo I, no módulo de gestão de que trata o caput deste artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2017.
MARCOS SÉRGIO ROTTA
Prefeito de Manaus, em exercício
ARTHUR VIRGÍLIO RIBEIRO BISNETO
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil
MARIZA DA ROCHA BARRETO GENTIL
Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da informação e Controle Interno em exercício