DOE de 13/07/2015
Altera e acrescentar dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto do art. 8 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 18, 19, 23, 26, 27 e 28, todos de 22 de abril de 2015.
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante indicado do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o “caput” do inciso I de art. 57:
“I – a partir de 01.05.90 até 31.12.2015, ás empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS n°s 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/92, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):” (NR)
II – o § 5° do art.191-A:
“§ 5° Os prazos previsto no “caput” deste artigo serão contados a partir da data de emissão do Conhecimento de Transporte ou do manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais”. (NR)
III – o “caput” do item 14 da Tabela I do Anexo I e a sua Nota 1:
“Item 14. As saídas de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino (Convênio ICMS n°s 70/92 e 26/2015).” (NR)
“Nota 1. O disposto neste Item aplica-se também ás saídas de oócitos, embrião ou sêmen de caprinos, de bovinos ou de suínos nas mesmas condições estabelecidas neste item. (Convênio ICMS n°s 36/99, 27/02 e 262015).” (NR).
IV – a Nota única do Item 4 da Tabela II do Anexo I:
“Nota única. O disposto neste item terá aplicações de 01.03.89 a 31.12.2015 (Convênio ICMS n°s 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
V – a Nota 8 do Item 5 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.90 s 31.12.2015 (Convênio ICMS n°s 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07,148/07, 53/08, 71/08,138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
VI – a Nota única do Item 6 da Tabela II do Anexo I:
“Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 a 31.12.2015 (Convênio ICMS n°s 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015.” (NR)
VII – a Nota única do Item 8 da Tabela II do Anexo I:
“Nota única. O disposto neste item aplica-se de 21.08.1997 a 31.12.2015, ficando condicionado, para efeito de fruição deste beneficio, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a partir de 01.01.02, além da condição anterior, a fruição deste beneficio fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item (Convênios ICMS n° 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/99, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
VIII – a Nota única Item 10 da Tabela II do Anexo I:
“Nota única. O disposto neste item aplica-se de 1°.01.97 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n° 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
IX – o “o caput da Nota única do Item 12 da Tabela II Anexo I:
“Nota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97 a 31.12.2015, exceto em relação à alínea “b” do inciso II (Convênio ICMS n°s 05/99, 30/03, 55/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/201, 191/2013 e 27/2015):”(NR)
X – a Nota 4 do Item 14 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 a 31.12.2015, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento de isenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a partir de 01.12.02, além de condições anterior, a fruição deste beneficio fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nestes item (Convênio ICMS n°s 56/01, 31/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XI – a Nota única do Item 15 da Tabela II do Anexo I:
“Nota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.98 a 31.12.2015 (Convênio ICMS n°s 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XII – a Nota 2 do item 16 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 2. O dispostos neste item aplica-se de 1°.07.98 a 31.12.2015 (Convênio ICMS n°s 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/15):”(NR)
XIII – o “caput” da Nota 2 do Item 21 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.02 a 31.12.02 e de 20.02.2003 a 31.12.2015, exceto em relação aos incisos (Convênios ICMS n°s 49/02, 119/02, 04/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/15):”(NR)
XIV – os incisos I e II da Nota 5 do Item 23 da Tabela II do Anexo I:
“I – a partir de 27.05.03 até 31.12.2015, em relação ao “caput” e as Notas 1 e 2 (Ajustes SINIEF 02/03 e Convênios ICMS n°s 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):”(NR)
II – a partir de 15.10.03 até 31.12.2015, em relação ás Notas 3 e 4 (Ajuste SINIEF 10/03 e Convênios ICMS n°s 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XV – a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 s 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XVI – a Nota única do Item 26 da Tabela II do Anexo I:
“Nota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.05 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 97/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XVII – a Nota 3 do Item 27 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a 31.12.2015 (Convênios ICMS 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XVIII – a alínea “e” da Nota 1 do Item 28 da Tabela II do Anexo I:
“e) durante um dia do mês de agosto de cada ano, até o ano de 2015 (Convênios ICMS n°s 106/10, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XIX – a Nota 2 Ite’ ”””””””””m 29 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 31.12.2015 (Convênios n°s 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XX – a Nota 3 do Item 30 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 31.12.2015 (Convênio ICMS n°s 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXI – a Nota 4 do Item 31 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 06.06.2007 a 31.12.2015 ( Convênios ICMS n°s 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXII – a Nota 3 do Item 33 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.2009 até 31.12.2015 (Convênios ICMS n° 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXIII – o “caput” da Nota 3 do Item 34 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1°.08.09 a 31.12.2015, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que se aplicam a partir de (Convênios ICMS n’s 119/09. 01/2010. 101/2012, 191/2013 e 27/2015):” (NR)
XXIV • a Nota 3 do Item 35 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a 31.12,2015 (Convênios ICMS n°s 26/10, 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXV – a Nota 2 do Item 37 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n*s 27/2011, 101/2012. 191/2013 e 27/15).”(NR)
XXVI – a Nota 12 do Item 41 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 12. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1°.01.2013 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 38/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXVII – o Item 2 do Anexo II:
“Item 2. Nas operações com os produtos a seguir Indicados a base de cálculo do ICMS será equivalente a 23,5295% do valor da operação interna e a 33,3334% do valor da operação interestadual (Convênios ICMS n°s 75/91 e 28/2015):
I – aeronaves, inclusive veiculo aéreo não-tripulado (VANT);
II – veículos espaciais;
III – sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);
IV – paraquedas;
V – aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos o espaciais;
VI – simuladores de vôo e similares;
VII – equipamentos de apoio no solo;
VIII – equipamentos de auxilio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;
IX – partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;
X – equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;
XI – matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação o reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.
Nota 1. Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste item, serão observadas as seguintes definições:
I – acessório, o item ou sistema mecânico, de video, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;
II – aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;
III – componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veiculo espacial, apôs estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;
IV- equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado o construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou do outras formas), sendo individualizado por número de parto e especificação;
V – equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III deste item;
VI – equipamentos de auxilio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio és aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;
VII – ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou especifico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem. estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios o também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;
VIII – partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira. coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superficie de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores e antenas;
IX – peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partos ou a sistemas do produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte o especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;
X – simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;
XI – sistema, o conjunto de partes e peças com função especifica e essencial á operação dos produtos listados de I a IX deste item, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;
XII – sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veiculo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema o estação de controle em terra;
XIII • veiculo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação especifica civil ou militar;
XIV – veículo espacial, o veiculo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados paro transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.
Nota 2. O disposto no inciso XIII da Nota 1 não alcança os veículos de uso recreativo.
Nota 3. O disposto nos incisos IX, X e XI deste item só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a Nota 4 e desde que os produtos se destinem a:
I – empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;
II – empresa de transporte ou de serviços aéreos, aero-clubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
III • oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
IV • proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
Nota 4. O beneficio previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, ás importadoras de material aeroespacial, ás oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.
Nota 5. A fruição do beneficio em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.
Nota 6. A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao beneficio previsto neste Item, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.
Nota 7. O disposto neste item aplica-se a partir de 1°/06/2015 até 31/05/2017.”
XXVIII – a Nota do Item 4 do Anexo II:
“Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 10/04, 124/07, 149/07, 53/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXIX – a Nota 2 do Item 5 do Anexo II:
“Nota 2. O disposto neste Item aplicase de 17.10.91 a 31.12.2015. exceto em relação aos subitens 5.35, 5.36, 5.37 e 5.38, que se aplicam a partir de 24.10.05 (Convênios ICMS n°s 102/05, 124/07, 149/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXX – a Nota 2 do Item 6 do Anexo II:
“Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.97 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXXI – o “caput” da Nota 2 do Item 7 do Anexo II:
“Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.97 a 31.12.2015, exceto em relação aos seguintes produtos (Convênios ICMS n°s 40/98, 05/99, 14/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015):” (NR)
XXXII – a Nota 5 do Item 10 do Anexo II:
“a Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a 31.12.2015 ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de 03 de julho de 2002. caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS n”s 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 160/08, 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXIII – a Nota única do Item 15 do Anexo II:
“Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.05 2000 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 33/96, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXIV – a Nota 5 do Item 18 do Anexo II:
“Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 09.08.01 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 50/03, 79/03, 116/03, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015). “(NR)
XXXV – a Nota única do Item 28 do Anexo II:
“Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.08 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n°s 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).”(NR)
XXXVI – a Nota 10 do Item 31 do Anexo II:
“Nota 10. O disposto neste item aplica-se de 01.06.2015 a 31.12.2015 (Convênio ICMS n° 27/2015).” (NR)
XXXVII – a Nota 3 do Item 32 do Anexo II:
“Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.06.2015 a 31.12.2015 (Convênio ICMS 27/2015).” (NR).
Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:
I – os §§ 2° e 3° ao art. 701, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°:
“§ 2° Para a aplicação dos percentuais previstos no § 1°, deverá ser considerada a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS n° 19/2015).
- 3° O disposto no § 2° não se aplica quando o beneficio fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido (Convênio ICMS n° 19/2015).”
II – os incisos VIII e IX á Nota 3 do Item 34 da Tabela II do Anexo I:
“VIII -193 e 194, que entram em vigor a partir 11.04.2014 (Convênio ICMS n° 20/2014);
IX -195, que entra em vigor a partir de 1°.06.2014 (Convênio ICMS n° 40/2014).”
III – a Nota Explicativa 3 ao Anexo LXXXVII:
“3) O preenchimento do Campo n° 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a critica de valores (Convênio ICMS n° 18/2015).”
Art. 3° No decreto n° 29.758, de 11 de março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado n° 26.933, de 20 de março de 2014, o inciso V do seu art. 1°:
Onde se lê:
“(…)
| a) 4% (quatro por cento);……………………………………. | 6,18% |
(…)”
Leia-se:
“(…)
| a) 4% (quatro por cento);……………………………………. | 46,18% |
(…)”
Art. 4° Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS:
I – os artigos 438-A a 438-Q (Convênio ICMS n° 23/2015);
II – os Anexos LXXIX, LXXX. LXXXI. LXXXII. LXXXIV. LXXXIX e XC (Convênio ICMS n° 23/2015).
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2015, exceto em relação:
I – ao inciso III do seu art. 1° e ao inciso III do seu art. 2°, que retroagem seus efeitos a 1° de julho de 2015;
II – ao seu art. 4°, que retroage seus efeitos a 27 de abril de 2015.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de julho de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
BEUVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado
Em exercício
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo