(DOE de 14/05/2013)
Regulamenta a Lei n° 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos, firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica, em todos os seus termos, o Memorando de Entendimentos firmado entre, de um lado, o Estado do Ceará e o Município de São Gonçalo do Amarante e, do outro, a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos; e
CONSIDERANDO que, no Memorando de Entendimentos, a CSP se compromete, após a concessão por parte do Estado de tratamento especial e simplificado de tributação, a construir e implementar um complexo siderúrgico integrado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP),
Decreta:
Art. 1° Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), durante a Fase I e Fase II do Complexo Siderúrgico a ser construído pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) no Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da publicação deste Decreto:
I – nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações adquiridas no Estado do Ceará ou no exterior, destinados exclusivamente ao estabelecimento da CSP no Ceará;
II – nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas, instalações, materiais e matérias-primas a serem empregados pela CSP e pelas construtoras e fornecedoras por ela contratadas para execução do empreendimento, em suas Fases I e II, desde que devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ);
III – do diferencial de alíquotas nas aquisições, fora do Estado, de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, pela CSP ou pelos estabelecimentos credenciados pela SEFAZ, quando destinados esses produtos ao estabelecimento da CSP no Ceará;
IV – nas aquisições no Estado do Ceará ou quando importados pela CSP, de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem a serem utilizados no processo de industrialização;
V – do diferencial de alíquotas, nas aquisições pela CSP, fora do Estado, de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem;
VI – nas vendas internas de energia elétrica produzida pela CSP para distribuidora.
§ 1° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como Fase I a construção do empreendimento e a capacidade de produção de 3 (três) milhões de toneladas de placas de aço por ano e por Fase II a expansão para produção de 6 (seis) milhões de toneladas de placas de aço por ano.
§ 2° Para fazer jus ao tratamento previsto neste Decreto, a CSP deverá fornecer à SEFAZ a relação das construtoras e das empresas fornecedoras contratadas para a construção do empreendimento de que trata este Decreto.
§ 3° O Secretário da Fazenda editará ato normativo específico contendo a relação nominal das construtoras e das empresas fornecedoras de que trata o § 2° deste artigo.
§ 4° Responde a CSP, na condição de responsável solidária, pelo pagamento do ICMS diferido nos termos deste decreto, inclusive o devido pelas construtoras e pelas empresas fornecedoras nos casos de cometimento de infração à legislação tributária.
§ 5° A CSP deverá comprovar, anualmente, o efetivo emprego das mercadorias ou bens adquiridos na execução do empreendimento junto à SEFAZ
§ 6° No caso de importação do Exterior de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a CSP e os estabelecimentos credenciados na forma do inciso II do caput deste artigo ficam dispensados de apresentar à SEFAZ atestado de não similaridade de mercadorias ou bens produzidos no País.
§ 7° Encerra-se o diferimento, em relação aos bens do ativo imobilizado, na sua desincorporação, sendo adotada como base de cálculo do imposto o valor da venda.
§ 8° Na hipótese do § 6° não será exigido o pagamento do imposto diferido:
I – quando a desincorporação do bem do ativo imobilizado se der após o transcurso do período de depreciação ou na hipótese de arrendamento do bem, desde que este permaneça no Estado e seja utilizado pelo arrendatário;
II – quando a saída do bem for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas, aporte de capital, ou, ainda, no caso de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que o bem permaneça no Estado;
III – na hipótese de arrendamento de bem do ativo imobilizado, desde que permaneça neste Estado e seja utilizado em atividades correlatas ou afins.
Art. 2° As operações de saída de produtos siderúrgicos e seus subprodutos, quando tributadas, serão tratadas nos termos estabelecidos na legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Art. 3° Nas saídas de mercadorias exportadas para o exterior do País, não serão exigidos o recolhimento do ICMS diferido, nem o estorno do crédito do ICMS, em relação à matéria-prima e demais materiais e insumos empregados no processo produtivo, exceto em relação às operações nas condições previstas no parágrafo único da cláusula décima quarta do Memorial de Entendimentos ratificado pela Lei n° 14.456, de 2009.
Art. 4° Nas saídas interestaduais, isentas, imunes e não tributadas, fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto, pela CSP e pelos estabelecimentos credenciados pela SEFAZ.
Art. 5° Os procedimentos operacionais e de controle e as atribuições das unidades fazendárias no que se refere às operações de que trata este decreto serão disciplinadas em ato específico do Secretário da Fazenda.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2013.
Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2013.
CID FERREIRA GOMES
Governador do Estado do Ceará
JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda