DOE de 18/03/2014
REGULAMENTA A LEI N° 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, em circulação neste Estado;
CONSIDERANDO o interesse do Estado no controle eficiente das operações relativas à circulação dessas mercadorias, sujeita ao Regime de Substituição Tributária com a consequente garantia do recolhimento do ICMS devido;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, que prevê penalidades aplicáveis às infrações à legislação sanitária federal;
DECRETA:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos envasadores de água obrigados a afixar, em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, o Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei n° 14.455, de 2 de setembro de 2009, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.
§ 1° O Selo Fiscal de Controle, deverá ser afixado, também, em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput deste artigo, ainda que as operações ou as prestações:
I – estejam desoneradas do imposto;
II – destinem-se a outras unidades da federação.
§ 2° Excluem-se da exigência prevista no caput deste artigo os produtos envasados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 10 (dez) litros.
Art. 2° Os Selos Fiscais de Controle deverão conter as seguintes características técnicas:
I – formato: retangular, medindo 4,0 x 2,0
II – descrição:
a) impressão do Brasão do Estado do Ceará na lateral esquerda do selo, na cor verde Pantone 3298 C;
b) impressão do ícone de um garrafão no sentido horizontal, na cor cinza opaca, centralizado no lado direito do selo;
c) impressão de fundo de segurança numismático contendo 3 (três) cores, Pantone 472 U, Pantone 429 U e laranja florescente, apresentando distorções de cores na tentativa de cópias coloridas incorporados ao fundo;
d) numeração sequencial alfanumérica em processo de impressão Inkjet ou similar (preto), contendo 2 (duas) letras e 9 (nove) algarismos (000000000), com personalização da marca comercial dos respectivos envasadores, código de check randômico (raspadinha) contendo 3 (três) letras e 5 (cinco) números;
e) impressão com tinta hidrossolúvel da palavra AUTÊNTICO em fluorescência verde e das palavras SEFAZ/CE e SESA/CE em fluorescência azul, em fundo invisível fluorescente reativo à luz ultravioleta;
f) impressão de tarja na lateral direita identificando com as palavras MINERAL na cor azul Pantone 300 U e ADICIONADA DE SAIS na cor vermelho Pantone 185 C;
g) impressão dos textos SEFAZ/CE, SESA/CE e SELO FISCAL DE CONTROLE DA ÁGUA MINERAL ou SELO FISCAL DE CONTROLE DA ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, conforme o caso, na cor azul Pantone 285 C;
h) aplicação de massa raspável (raspadinha) cinza opaca, impenetrável à luz e a dispositivos de leitura externos na área impressa do garrafão, ocultando os dados variáveis (numeração de check randômica), que serão validados por um sistema de consulta base Web, a fim de criar uma identificação exclusiva para cada selo;
i) impressão da expressão RASPE AQUI na parte superior da massa raspável;
j) impressão de microletras positivas e negativas invisíveis à vista desarmada, contendo textos repetitivos e falha técnica;
k) aplicação de barra de Hot Stamping Holográfico 2D, personalizada, de uso exclusivo da SEFAZ CE, no lado esquerdo do selo, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizada, resolução acima de 10.000 dpi (dez mil dots per inch) e gravação via laser, com tecnologia em alta definição de cores, com volume e profundidade efetuados à base de maquete, apresentando movimento em angulações com os dizeres SEFAZ