(DOE de 18/07/2016)
Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10dejulhode2003.
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso III ao art. 24 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:
“Art. 24. (…)
(…)
III – em municípios maranhenses que façam parte da Rede Integrada de Desenvolvimento – RIDE, criada por Lei Complementar Federal”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE JULHO DE 2016, 195° DA INDEPENDÊNCIA E 128° DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda