O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM n° 356 de 11 de março de 2020,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),
DECRETA:
Prorrogação das Medidas de Prevenção e Controle para Enfrentamento do COVID-19
Art. 1° Fica prorrogada até 15 de julho de 2020 a suspensão das atividades de classe da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, na forma do disposto no art. 6° do Decreto n° 32.256, de 2020, no art. 2° do Decreto n° 32.317, de 2020, no inciso II do art. 1° do Decreto n° 32.350, de 2020, no inciso II do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso II do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso II do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso II do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020.
Art. 2° Ficam prorrogadas até 07 de julho de 2020, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19:
I -a suspensão das atividades das Academias de Ginástica, Cinemas, Teatros e demais Casas de Espetáculo e Parques Infantis privados, observado o disposto no art. 5° do Decreto n° 32.256, de 2020, no art. 1° do Decreto n° 32.317, de 2020, no inciso I do art. 1° do Decreto n° 32.350, de 2020, no inciso I do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso I do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso I do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso I do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
II -a limitação de público em no máximo 50 (cinquenta) pessoas para eventos que causem aglomeração, ainda que previamente autorizados pelo Poder Público, na forma do disposto no art. 4° do Decreto n° 32.280, de 2020, no inciso III do art. 1° do Decreto n° 32.350, de 2020, no inciso III do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso III do art. 3°do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso III do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso III do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020, observadas as demais restrições municipais para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19;
III -a suspensão do funcionamento dos Clubes Sociais, Recreativos e Esportivos, na forma do disposto no art. 1° do Decreto n° 32.272, no art. 3° do Decreto n° 32.326, de 2020, no inciso II do art. 1° do Decreto n° 32.352, de 2020, no inciso V do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso IV do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso IV do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso IV do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
IV -interdição das Praias para uso pela população e proibição absoluta da realização de atividades de comércio nas praias do Município de Salvador, na forma do disposto no art. 1° do Decreto n° 32.326, de 2020, no inciso III do art. 3° do Decreto n° 32.352, de 2020, no inciso VI do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso V do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso V do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso V do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
V -suspensão das atividades de estabelecimentos caracterizados como Comércio de Rua, na forma do disposto no art. 1° do Decreto n° 32.297, de 2020, no art. 4° do Decreto n° 32.326, de 2020, no inciso IV do art. 1° do Decreto n° 32.352, de 2020, no inciso VII do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso VI do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso VI do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso VI do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
VI -a aplicação das disposições referentes ao funcionamento dos estabelecimentos de Call Center na forma do disposto no art. 3° do Decreto n° 32.272, de 2020, no art. 6° do Decreto n° 32.326, de 2020, no art. 1° do Decreto n° 32.356, de 2020, no inciso VIII do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso VII do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso VII do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso VII do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
VII -a suspensão do funcionamento das casas de show e espetáculos de qualquer natureza, boates, danceterias, salões de dança, casas de festa e eventos, salões de beleza, bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis, na forma do disposto no art. 1° do Decreto n° 32.280, de 2020, no inciso I do art. 1° do Decreto n° 32.332, de 2020, no inciso I do art. 1° do Decreto n° 32.364, de 2020, no inciso IX do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso VIII do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso VIII do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso VIII do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
VIII -a proibição de realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros públicos ou quaisquer estabelecimentos particulares, na forma do disposto no art. 2° do Decreto n° 32.280, de 2020, no art. 2° do Decreto n° 32.332, de 2020, no inciso II do art. 1° do Decreto n° 32.364, de 2020, no inciso X do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso IX do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso IX do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso IX do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
IX -a determinação de fechamento dos Mercados Municipais de Itapuã, de Cajazeiras, das Flores, do Bonfim e do Mercado Municipal Antônio Lima (Liberdade), na forma do disposto no art. 3° do Decreto n° 32.280, de 2020, no art. 3° do Decreto n° 32.332, de 2020, no inciso III do art. 1° do Decreto n° 32.364, de 2020, no inciso XI do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso X do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso X do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso X do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
X -a suspensão da exigência do pagamento pela utilização dos estacionamentos públicos abertos localizados em vias públicas – Zona Azul, na forma do disposto no art. 7° do Decreto n° 32.287, de 2020, do art. 5° do Decreto n° 32.332, de 2020, no inciso V do art. 1° do Decreto n° 32.364, de 2020, no inciso I do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso XIII do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso XII do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso XI do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso XI do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
XI -a determinação que os mercados e supermercados do Município de Salvador estabeleçam horário especial para atendimento exclusivo para idosos, pessoas com diagnóstico de câncer e em uso de medicamentos imunossupressores, das 7h às 9h, na forma do art. 6° do Decreto n° 32.287, de 2020, do art. 3° do Decreto n° 32.297, de 2020, do art. 6° do Decreto n° 32.332, de 2020, no inciso VI do art. 1° do Decreto n° 32.364, de 2020, no inciso XIV do art. 1° do Decreto n° 32.378, de 2020, no inciso XIII do art. 3° do Decreto n° 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso XII do art. 1° do Decreto n° 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso XII do art. 1° do Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica aos clubes profissionais de futebol, que deverão observar o protocolo geral, na forma do art. 5° do Decreto n° 32.461, de 2020, e setorial para atividade de treinamento, conforme disposto no Decreto n° 32.499, de 15 de junho de 2020;
Prorrogação das Regras para Shoppings Centers, Centros Comerciais e demais estabelecimentos correlatos
Art. 3° Os Shopping Centers deverão permanecer fechados ao público até 07 de julho de 2020, podendo, entretanto, funcionar de segunda a sábado, das 12h às 20h, em modelo de drive thru, conforme protocolo próprio para esta operação na forma do Anexo Único do Decreto n° 32.415, de 18 de maio 2020.
§ 1° Os centros comerciais e demais estabelecimentos correlatos poderão funcionar em modelo de drive thru, desde que submetido à aprovação da Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR e dentro das regras estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2° Fica autorizado o funcionamento de clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, bem como supermercados situados nos Shopping Centers, desde que possuam acesso independente.
§ 3° Os estabelecimentos situados em Centros Comerciais, cujas atividades não estejam suspensas na forma do art. 2° deste Decreto, que possuem acesso exclusivo e independente do empreendimento, poderão funcionar, respeitando o cumprimento das demais regras estabelecidas nos decretos vigentes.
§ 4° O não cumprimento das medidas estabelecidas neste artigo será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 4° Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos.Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de junho de 2020.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
PREFEITO
KAIO VINICIUS MORAES LEAL
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS
CARREIRA CHEFE DA CASA CIVIL
THIAGO MARTINS DANTAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO
PAULO GANEM SOUTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
MARCUS VINICIUS PASSOS RAIMUNDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
BRUNO OITAVEN BARRAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
LEONARDO SILVA PRATES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
JOÃO RESCH LEAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA
FÁBIO RIOS MOTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE
JULIANA GUIMARÃES PORTELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA, EM EXERCÍCIO
VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE
JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO
PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SIDELVAN DE ALMEIDA NÓBREGA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER
LUCIANO RICARDO GOMES SANDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO
JOSÉ PACHECO MAIA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
OILDA REJANE SILVA FERREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO
ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
MARIA RITA GÓES GARRIDO
CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO