DECRETO N° 33.449, DE 23 DE MAIO DE 2014

DOE de 26/05/2014

Altera o Decreto estadual n° 36.476, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, para introduzir as disposições do Protocolo ICMS 129/13, de 6 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Protocolo ICMS 129/13, de 6 de dezembro de 2013, e o que mais consta do Processo Administrativo n° 1500-9456/2014,

DECRETA:

Art. 1° O inciso II do caput e o § 2°, ambos do art. 1° do Decreto Estadual n° 36.476, de 17 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, com os seguintes produtos (Protocolos ICM 15/85 e 19/85 e Protocolos ICMS 15/94 e 72/07):

(…)

II – relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Protocolo ICM 19/85, alterado pelo Protocolo ICMS 129/13).

(…)

§ 2° O disposto neste Decreto não se aplica (Protocolo ICMS 129/13):

I – às transferências promovidas por estabelecimento de empresa industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária que seja fabricante da mesma mercadoria.” (NR)

Art. 2° O art. 1° do Decreto Estadual n° 36.476, de 17 de março de 1995, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

“Art. 1° Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, com os seguintes produtos (Protocolos ICM 15/85 e 19/85 e Protocolos ICMS 15/94 e 72/07):

(…)

§ 3° Na hipótese do § 2°, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.” (AC)

Art. 3° O Anexo Único do Decreto Estadual n° 36.476, de 17 de março de 1995, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de maio de 2014, 198° da Emancipação Política e 126° da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

 ANEXO ÚNICO