DECRETO Nº 33.700, DE 06 DE JUNHO DE 2012

(DODF de 13/06/2012 )

Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (358ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 75/11, de 14 de julho de 2011, e o Convênio ICMS 104/11, de 30 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 79, 80 e 103 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO			CONVÊNIO		EFICÁCIA
………….	…………………………………………………………..			………………….		………………………………
79	……………………………..			ICMS 104/11 ………………		1º/01/12 a 31/04/14 …………………….
…………………………………………………………..		………………….			…………………………….
79.4			O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; II – por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)
…………………………….. NOTA 7 – O Convênio ICMS 104/11, de 30 de setembro de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 116/98, foi publicado no DOU de 05/10/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/11, publicado no DOU de 21/10/2011. (AC)
80	…………………………………………………………..			ICMS 75/11 ICMS 01/10 ………………		1º/01/12 a 31/12/15 1º/01/10 a 31/12/11 …………………….
…………………………………………………………..		………………….			…………………………….
80.4			O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; II – por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)
…………………………….. NOTA 23 – O Convênio ICMS 75/11, de 14 de julho de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi publicado no DOU de 18/07/11 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/11, publicado no DOU de 04/08/2011. (AC)
…………..	……………………………………………………..			………………		………………..
103	……………………………………………………..			ICMS 104/11 ………………		1º/01/12 a 31/04/14 …………………….
……………………………………………………..		………………			………………..
103.6			O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; II – por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)
…………………………….. NOTA 16 – O Convênio ICMS 104/11, de 30 de setembro de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 01/99, foi publicado no DOU de 05/10/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/11, publicado no DOU de 21/10/2011. (AC)

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original.