O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO a realização da 329ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020, bem como da 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, que introduziram alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:
I – Ajustes Sinief 30/20, 32/20, 33/20, 34/20, 35/20, 36/20, 37/20, 38/20, 39/20, 40/20, 41/20, 42/20,43/20;
II – Convênios ICMS 106/20, 107/20, 108/20, 114/20, 115/20, 118/20, 120/20, 130/20, 133/20;
III – Protocolos ICMS 29/20, 30/20, 37/20;
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 2020.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado do Ceará
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda
AJUSTE SINIEF 30/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 32/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 33/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 34/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 35/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 36/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 37/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 38/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 39/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 40/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 41/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 42/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
AJUSTE SINIEF 43/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 106/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 107/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 108/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 114/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 115/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 118/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 120/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.2020
CONVÊNIO ICMS 130/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 20.10.2020
CONVÊNIO ICMS 133/20, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 03.11.2020
PROTOCOLO ICMS 29/20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 22.10.2020
PROTOCOLO ICMS 30/20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Publicado no DOU de 22.10.2020
PROTOCOLO ICMS 37/20, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Publicado no DOU de 03.11.2020