(DOE de 08/06/2013)
Altera o Decreto n° 33.721, de 22 de fevereiro de 2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, Inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 33.721, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigoras com a redação que segue:
” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de junho de 2013; 125° da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador