DECRETO N° 34.025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

(DODF de 12/12/2012)

Altera o Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 836, de 23 de agosto de 2011, no art. 2° da Lei n° 4.676, de 17 de novembro de 2011, e nos artigos 5° e 6° da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007, passa vigorar com as seguintes alterações:

I – fica acrescido o art. 19-A com a seguinte redação:

“Art. 19-A. Será concedido desconto de cinco por cento sobre o valor do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única.

Parágrafo único. O desconto a que se refere o caput condiciona-se à inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31de dezembro do ano anterior.” (AC)

II – o caderno I do Anexo Único passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 28.445, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

CADERNO I
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O ART. 14 DESTE REGULAMENTO)

ITEM1	DISPOSITIVOLEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 6°.
ITEM1	EFICÁCIA	Até quatro anos, contados do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o início da execução do cronograma de obras referente ao projeto aprovado, observado o disposto no § 1° do art. 6° da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011.

“(NR)

III – O caderno II do Anexo Único passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 28.445, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

CADERNO II
ISENÇÕES
(BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O ART. 21 DESTE REGULAMENTO)

…………	………………	……………………………………………………………………
ITEM 3	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, X.
ITEM 3	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.
ITEM 4	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, V e § 1°.
ITEM 4	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.
ITEM 5	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, VII e § 2°.
ITEM 5	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.
ITEM 6	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, VI e § 1°.
ITEM 6	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.
ITEM 7	DISCRIMINAÇÃO	Clubes de serviços, lojas maçônicas e Ordem Rosacruz sediados no Distrito Federal, relativamente aos imóveis edificados destinados ao seu funcionamento.
	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, I.
	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.
ITEM 8	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, III.
ITEM 8	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.
ITEM 9	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.676, de 17 de novembro de 2011, art. 2°.
ITEM 9	EFICÁCIA	De 1° de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015.
ITEM 10	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, VIII.
ITEM 10	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.
ITEM12	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, IV.
ITEM12	EFICÁCIA	No período de cinco anos contados a partir do ano seguinte ao do início da implantação do empreendimento, observado o caput do art. 5° da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011.
ITEM13	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, II.
ITEM13	EFICÁCIA	Enquanto os imóveis permanecerem sob a propriedade do Fundo criado pela Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, observado o caput do art. 5° da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011.
ITEM 14	DISPOSITIVO LEGAL	Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, art. 5°, IX.
ITEM 14	EFICÁCIA	Até 31 de dezembro de 2015.

“(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2012. 125° da República e 53° de Brasília

AGNELO QUEIROZ
Governador