DECRETO N° 34.342, DE 06 DE MAIO DE 2013

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

……………

…………………………………………………………………

……………………

………………….

 167

As importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas:

I – Fédération Internationale de Football Association (Fifa) – associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

II – Subsidiária Fifa no Brasil – pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;

III – Confederações Fifa – as seguintes confederações:

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation – AFC);

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football – CAF);

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football – Concacaf);

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol – Conmebol);

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation – OFC); e

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football – Uefa);

IV – Associações estrangeiras membros da Fifa – as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições;

V – Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior – pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas às Competições;

VI – Emissora Fonte da Fifa – pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;

VII – Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior – pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços

relacionados à organização e produção dos Eventos:

a) como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

b) como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou

c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;

VIII – órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou municipal dos municípios sede das Competições e de Centros de treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações;

IX – pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas acima.

ICMS 142/11

ICMS 33/12

ICMS 74/12

ICMS 83/12

ICMS 90/12

ICMS 138/12

De 26/03/2013 a
31/12/2015

 167.1

A isenção prevista neste item:

I – abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições;

II – na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 167.2

Na hipótese de as operações descritas no inciso I do subitem 167.1 serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

I – nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – dos remetentes e destinatários dos bens;

II – local de entrega dos bens;

III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário

e total e respectivo código NCM;

IV – data de saída dos bens;

V – numeração sequencial do documento;

VI – a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.”.

 167.3

Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso I do subitem 167.1, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação – DI e da Guia para Liberação de mercadoria Estrangeira- GLME.

 167.4

O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

 167.5

A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP – Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS – Importação).

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

 167.6

 Para os fins do disposto neste item, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 167.7

 Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este item.

NOTA 1: O Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09/01/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 2: O Convênio ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26/04/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 3: O Convênio ICMS 74/12, de 22 de junho de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU de 16/07/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 4: O Convênio ICMS 83/12, de 31 de agosto de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU de 20/09/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013

NOTA 5: O Convênio ICMS 90/12, de 28 de setembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 6: O Convênio ICMS 138/12, de 17 de dezembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 7 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 08/01/2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

 168

As saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5° da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

ICMS 142/11

ICMS 33/12

ICMS 74/12

ICMS 83/12

ICMS 90/12

ICMS 138/12

De 26/03/2013 a 31/12/2015

 168.1

A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS- Importação).

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

 168.2

Para os fins do disposto neste item, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 168.3

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este item.

NOTA 1: O Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09/01/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 2: O Convênio ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26/04/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 3: O Convênio ICMS 74/12, de 22 de junho de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU de 16/07/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 4: O Convênio ICMS 83/12, de 31 de agosto de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU de 20/09/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013

NOTA 5: O Convênio ICMS 90/12, de 28 de setembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 6: O Convênio ICMS 138/12, de 17 de dezembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 7 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 08/01/2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

 169

As saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.

ICMS 142/11

ICMS 33/12

ICMS 74/12

ICMS 83/12

ICMS 90/12

ICMS 138/12

De 26/03/2013 a 31/12/2015

 169.1

A isenção de que trata este item:

I – aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços;

II – não se aplica a bens e equipamentos duráveis.

 169.2

Nas saídas posteriores às operações descritas neste item, com destino aos entes citados no caput, a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

I – nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – dos remetentes e destinatários dos bens;

II – local de entrega dos bens;

III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV – data de saída dos bens;

V – número da nota fiscal original;

VI – numeração seqüencial do documento;

VII – a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.”.

 169.3

O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco do Distrito Federal, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

 169.4

A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS- Importação).

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

 169.5

Para os fins do disposto neste item, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 169.6

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este item.

NOTA 1: O Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09/01/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 2: O Convênio ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26/04/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 3: O Convênio ICMS 74/12, de 22 de junho de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU de 16/07/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 4: O Convênio ICMS 83/12, de 31 de agosto de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU de 20/09/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 5: O Convênio ICMS 90/12, de 28 de setembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 6: O Convênio ICMS 138/12, de 17 de dezembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 7 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 08/01/2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

 170

As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.

ICMS 142/11

ICMS 33/12

ICMS 74/12

ICMS 83/12

ICMS 90/12

ICMS 138/12

De 26/03/2013 a 31/12/2015

 170.1

A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS- Importação).

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

 170.2

Para os fins do disposto neste item, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 170.3

Fica dispensada a exigência do inciso I do subitem 170.1 para os Prestadores de Serviços de comunicação

 170.4

Em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista neste item fica condicionada à adoção de série e subsérie específicas para documentar tais prestações, devendo os prestadores comunicar previamente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, na hipótese do fato gerador do imposto ter ocorrido no Distrito Federal, o procedimento a ser implementado.”

 170.5

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este item.

NOTA 1: O Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09/01/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 2: O Convênio ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26/04/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 3: O Convênio ICMS 74/12, de 22 de junho de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU de 16/07/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 4: O Convênio ICMS 83/12, de 31 de agosto de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU de 20/09/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 5: O Convênio ICMS 90/12, de 28 de setembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 6: O Convênio ICMS 138/12, de 17 de dezembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 7 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 08/01/2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

……………

…………………………………………………………………

……………………

………………….

 7

Importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas no item 167 do Caderno I do Anexo I a este Regulamento, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação tributária do Distrito Federal.

ICMS 142/11

ICMS 33/12

ICMS 74/12

ICMS 83/12

ICMS 90/12

ICMS 138/12

De 26/03/2013 a 31/12/2015

 7.1

A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão temporária, nos termos da legislação federal específica.

 7.2

A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste item será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão temporária, conforme disposto no art. 5° da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 7.3

A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste item ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada, como se a suspensão não tivesse existido.

 7.4

A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS- Importação).

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE

 7.5

Para os fins do disposto neste item, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

NOTA 1: O Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09/01/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 2: O Convênio ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26/04/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 3: O Convênio ICMS 74/12, de 22 de junho de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU de 16/07/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 4: O Convênio ICMS 83/12, de 31 de agosto de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU de 20/09/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 5: O Convênio ICMS 90/12, de 28 de setembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 6: O Convênio ICMS 138/12, de 17 de dezembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 7 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 08/01/2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

 8

Saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.

ICMS 142/11

ICMS 33/12

ICMS 74/12

ICMS 83/12

ICMS 90/12

ICMS 138/12

De 26/03/2013 a 31/12/2015

 8.1

A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no art. 14 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 8.2

A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste item será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1° do art. 14 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 8.3

Os benefícios previstos neste item aplicam-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

  8.4

A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste item ou na legislação do Distrito Federal implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação local, como se a suspensão não tivesse existido.

 8.5

Nas saídas posteriores às operações descritas neste item, com destino aos entes citados no caput, a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

I – nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – dos remetentes e destinatários dos bens;

II – local de entrega dos bens;

III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV – data de saída dos bens;

V – número da nota fiscal original;

VI – numeração sequencial do documento;

VII – a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.”.

 8.6

O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco do Distrito Federal, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

 8.7

A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS- Importação).

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

 8.8

Para os fins do disposto neste item, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

NOTA 1: O Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09/01/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 2: O Convênio ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26/04/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 3: O Convênio ICMS 74/12, de 22 de junho de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU de 16/07/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 4: O Convênio ICMS 83/12, de 31 de agosto de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU de 20/09/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 5: O Convênio ICMS 90/12, de 28 de setembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 6: O Convênio ICMS 138/12, de 17 de dezembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 7 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 08/01/2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

 9

Saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2° do art. 17 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

ICMS 142/11

ICMS 33/12

ICMS 74/12

ICMS 83/12

ICMS 90/12

ICMS 138/12

De 26/03/2013 a 31/12/2015

 9.1

A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei n° 12.350, de 2010.

 9.2

A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste item será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1° do art. 15 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 9.3

A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste item ou na legislação do Distrito Federal implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação local, como se a suspensão não tivesse existido.

 9.4

Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata este item, com os acréscimos estabelecidos na legislação do Distrito Federal, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.

 9.5

Nas saídas posteriores às operações descritas neste item, com destino aos entes citados no caput, a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

I – nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – dos remetentes e destinatários dos bens;

II – local de entrega dos bens;

III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV – data de saída dos bens;

V – número da nota fiscal original;

VI – numeração sequencial do documento;

VII – a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.”.

 9.6

O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco do Distrito Federal, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

 9.7

A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS- Importação).

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

 9.8

Para os fins do disposto neste item, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

NOTA 1: O Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09/01/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 2: O Convênio ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26/04/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 3: O Convênio ICMS 74/12, de 22 de junho de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU de 16/07/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 4: O Convênio ICMS 83/12, de 31 de agosto de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU de 20/09/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 5: O Convênio ICMS 90/12, de 28 de setembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.

NOTA 6: O Convênio ICMS 138/12, de 17 de dezembro de 2012, foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 7 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 08/01/2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.968, de 21 de março de 2013, publicado no DODF n° 62, de 26 de março de 2013.